Questões Jurídicas

Decreto nº10.470 que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Lei nº14.035 que altera a lei nº13.979 de 06 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da covid-19.

Instrução normativa nº1.969 da secretaria especial da receita federal do brasil que dispõe sobre o imposto de operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (iof).

Medida provisória nº992 que dispõe sobre o financiamento a mpme, sobre o crédito resumido, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal.

Portaria nº16.655 do ministério da economia que disciplina a hipótese de recontratação nos casos de recisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o decreto legislativo nº6 de 20 de março de 2020.

Decreto nº10.422 que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais que trata a lei nº14.020 de 06 de julho de 2020.

Portaria conjunta nº1.178 do ministério da economia que prorroga o prazo das cnd relativos a créditos tributários federais e à dívida ativda da união e das certidões positivas com efeitos de negativas de débitos relativos a créditos tributários federais (cpend).

Lei nº14.020 que institui o programa emergencial de manutenção do emprego e renda que dispõe sobre as medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública da dl de 06 de março de 2020.

Portaria nº14.782 do ministério da economia que disciplina os procedimentos relativos ao recurso de embargo e interdição em atividades essenciais, assim consideradas aquelas definidas no decreto nº10.282 de 20 de março de 2020.

Portaria nº1039 do ministério da economia que dispõe sob o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte - pronampe.

Consulta pública nº35 da secretaria especial de produtividade, emprego e competitividade que torna pública a proposta de alteração do processo produtivo básico - ppb de produtos para alarme, rastreamento e controle de velocidade.

Portaria conjunta nº19 do ministério da economia que estabelece as medidas visando à prevenção e mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 na indústria de abate e processamento de carnes e lacticínios.

Ato declaratório nº11 da secretaria especial da fazenda que declara a "rejeição" do convênio icms 46/20, aprovado na 327ª reunião extraordinária do confaz, realizada no dia 03 de junho de 2020 em razão da não ratificação pelo poder executivo do estado de minas gerais.

Portaria conjunta nº20 do ministério da economia que estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção e mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 nos ambientes de trabalho.

Medida provisória nº 975 sobre o programa emergencial de acesso a crédito, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas mpmes.

Decreto nº10.350 que dispõe sobre a criação da conta destinada ao setor elétrico reconhecido pelo dl nº6 e regulamentada pela mp nº950.

Instrução normativa nº16/2020 da secretaria de aquicultura e pesca que suspende os efeitos da in nº04, estabelecendo normas e procedimentos sobre a importação e nacionalização de emabarcações estrangeiras de pesca.

Resolução nº44 da câmara de comércio exterior de 14 de maio de 2020, que concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do imposto de importaçao ao amparo do artigo nº50.

Instrução normativa nº1.950 do ministério da economia que prorroga o prazo de apresentação da escrituração contábil digital (ecd) referente ao ano-calendário de 2019.

Portaria nº201 do ministério da economia que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela rfb e pgfn em decorrência da covid-19.

Decreto nº10.344 que altera o anterior (nº10.282), incluindo como serviços essenciais: atividades da construção civil e industriais; salões de beleza e barbearia; e academia de esportes.

Mp nº959 que estabelece a operacionalização do pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal da mp nº936.

Resolução nº33 do ministério da economia que concede isenção de ipi para importação de determinadas mercadorias (insumos de saúde) no combate à pandemia do covid-19.

Decreto nº10.329 que altera o anterior (nº10.282) de 20 de março de 2020, que regulamenta a lei nº13.979 de 06 de fevereiro de 2020 para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Mp º958 que estabele normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).

Resolução nº4.804 do ministério da economia que altera a resolução anterior (nº4.687) de 25/09/2018 que estabelece normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros do proex.

Portaria nº10.486 do ministério da economia e da secretaria especial de previdência e trabalho que edita normas relativas ao processamento e pagamento do benefício emergencial de que trata da mp nº936.

Nota orientativa esocial nº2020.21 sobre a dedução nas contribuições previdenciárias dos primeiros 15 dias de afastamento com covid-19.

Decreto nº10.318 que reduz temporariamente as alíquotas da contribuição para o pis/pasep e confins incidentes sobre os produtos que menciona.

Portaria nº150 que altera a portaria anterior (nº139) sobre a prorrogação dos prazos para o recolhimento de tributos federais em virtude da pandemia do covid-19.

Mp nº946 que extingue o fundo pis/pasep e transfere o seu patrimônio para o fundo de garantia do tempo de serviço - fgts

Monitoramento das medidas anunciadas pelo governo para superar o momento de crise por conta da pandemia do covid-19 e sugesões da coalizão da indústria para minimização de impactos no setor industrial e na economia brasileira.

Mp nº944 que institui o programa emergencial de suporte a empregos.

Portaria nº139 do ministério da economia que prorroga o prazo para recolhimento de tributos federais.

(mp nº936) modelo de minuta do adivito à acordo individual, à convenção ou a acordo coletivo de trabalho.

Instrução normativa nº1.930 sobre a mudança de prazo de apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física ao exercício de 2020.

Mp nº936 sobre o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda do governo federal.

Ofício circular da sei nº10888/2020 do ministério da economia sobre as orientações gerais aos trabalhadores e empregadores em razão da pandemia da covid-19.

Portaria nº116 do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento (mapa) sobre o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas.

Decreto nº10.292 sobre os serviços públicos e atividades essenciais.

Resolução rdc nº356 do ministério da saúde e anvisa sobre a resolução dos requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos.

Medida provisória nº928 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.

Portal da legislação do governo federal que reúne todos os atos normativos sobre o covid-19.

Mp nº927 sobre as alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Medidas emergenciais lançadas pelo bndes.

(mp nº927) medida trabalhista para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Resolução do cgsn - comitê gestor do simples nacional nº152 sobre a prorrogação do pagamento dos tributos federais no âmbito do simples nacional.

Lei nº13.979 de 06 de fevereiro de 2020 sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.