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Questões Jurídicas

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Central de suporte à indústria

Normativas Estaduais

  • Altera o decreto nº562 de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo território catarinense

    Decreto estadual nº630 que altera o anterior (nº562) de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense.

    Acesse (113.91 KB)
  • Lei estadual que veda o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás até 31/12/2020 em santa catarina

    Lei estadual nº17.933 que veda o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, até 31 de dezembro de 2020 em santa catarina.

  • Portaria que autoriza as atividades industriais em todo território catarinense

    Portaria estadual da ses nº272 que autoriza as atividades industriais em todo território catarinense desde que atendam os requisitos estabelecidos.

    Acesse (185.11 KB)
  • Declara estado de calamidade pública em todo território catarinense, nos termos do cobrade

    Decreto estadual nº562 que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do cobrade nº1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à covid-19.

    Acesse (831.84 KB)
  • Lei estadual que isenta de recolhimento de icms os medicamentos, produtos e equipamentos relacionados a covid-19

    Lei estadual nº17.930 que isenta de recolhimento do icms os medicamentos, produtos, equipamentos médico e hospitalares relacionados a covid-19.

  • Lei estadual que suspende os atos destinados ao envio de certidões de protesto de débitos inscritos em dívida ativa

    Lei estadual nº17.929 que suspende os atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativda, tributária ou não.

  • Alteração do decreto nº525 com novas medidas de prorrogação para enfrentamento da epidemia do covid-19

    Decreto estadual nº550 que altera o anterior (nº525) com novas medidas de prorrogação para enfrentamento da epidemia do covid-19.

    Acesse (86.9 KB)
  • Portarias estaduais sobre a liberação das atividades relacionadas a cadeia automotiva a partir de 08/04/2020

    Portarias estaduais da ses nº230 e nº231 sobre a liberação das atividades relacionadas a cadeia automotiva, a partir de 08 de abril de 2020.

    Acesse (3.28 MB)
  • Portaria estadual sobre a liberação de diversas atividades profissionais a partir de 06 de abril de 2020

    Portaria estadual da ses nº223 sobre a liberação de diversas atividades profissionais a partir do dia 06 de abril de 2020.

    Acesse (236.83 KB)
  • Portaria sobre a liberação das obras privadas de construção civil e de sua cadeia produtiva em santa catarina

    Portaria estadual da ses nº214 sobre a liberação das obras privadas de construção civil e de sua cadeia produtiva em santa catarina.

    Acesse (227.36 KB)
  • Alteração do decreto nº525 para estabelecer novas regras de enfrentamento da epidemia do covid-19

    Decreto estadual nº535 que altera o anterior (nº525) para estabelecer novas regras de enfrentamento da epidemia do covid-19.

    Acesse (86.9 KB)
  • Portaria estadual sobre o funcionamento dos estabelecimentos autorizados a partir de 30/03/2020

    Portaria estadual da gab/ses nº192 sobre o funcionamento dos estabelecimentos autorizados a partir de 30 de março de 2020.

    Acesse (6.5 MB)
  • Mpsc reforça sobre a importância da manutenção de medidas restritivas de isolamento social

    Ministério público de santa catarina - mpsc emite nota à sociedade reforçando a importância da manutenção de medidas restritivas de isolamento social.

  • Alteração do decreto nº525 sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública

    Decreto estadual nº534 que altera o anterior (nº525) sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública do covid-19.

    Acesse (147.88 KB)
  • Portaria estadual das atividades relacionadas à conservação rodoviária e à execução de obras públicas

    Portaria estadual da gab/ses nº191 sobre as atividades relacionadas à conservação rodoviária e à execução de obras públicas.

    Acesse (205.87 KB)
  • Decreto estadual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional

    Decreto estadual nº525 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.

    Acesse (844.15 KB)
  • Portaria estadual sobre as operações de atividades industriais em todo território catarinense

    Portaria estadual da gab/ses nº189 sobre as operações das atividades industriais em todo território catarinense.

    Acesse (170.91 KB)
  • Decreto estadual da situação de emergência em todo território catarinense

    Decreto estadual nº521 sobre a situação de emergência em todo território catarinense.

    Acesse (123.67 KB)
  • Portaria estadual sobre as operações das indústrias em regiões com contágio comunitário do covid-19

    Portaria estadual do gab/ses nº187/2020 sobre as operações das indústrias em regiões com contágio comunitário do covid-19.

    Acesse (201.79 KB)
  • Portaria estadual sobre a suspensão de circulação e atividades determinadas pelo decreto nº515/2020

    Portaria estadual do gab/ses nº180/2020 sobre a suspensão de circulação e atividades determinadas pelo decreto nº515/2020.

    Acesse (107.54 KB)
  • Decreto estadual da situação de emergência para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia covid-19

    Decreto estadual nº515 sobre a situação de emergência em todo território catarinense para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia do covid-19.

    Acesse (274.88 KB)
  • Decisão liminar em favor da fecoerusc sobre a inconstitucionalidade da lei nº17933/2020

    Decisão liminar em favor da federação das cooperativas de energia de santa catarina - fecoerusc sobre a inconstitucionalidade da lei nº17.933/2020.

    Acesse (5.48 MB)

Normativas Federais

  • Decreto que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária

    Decreto nº10.470 que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.

  • Lei que altera a anterior para dispor sobre os procedimentos para aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da covid-19

    Lei nº14.035 que altera a lei nº13.979 de 06 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da covid-19.

  • In que dispõe sobre o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

    Instrução normativa nº1.969 da secretaria especial da receita federal do brasil que dispõe sobre o imposto de operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (iof).

  • Medida provisória nº992 que dispõe sobr eo financiamento a mpme

    Medida provisória nº992 que dispõe sobre o financiamento a mpme, sobre o crédito resumido, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal.

  • Portaria que disciplina a hipótese de recontratação nos casos de recisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública

    Portaria nº16.655 do ministério da economia que disciplina a hipótese de recontratação nos casos de recisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o decreto legislativo nº6 de 20 de março de 2020.

  • Decreto que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho

    Decreto nº10.422 que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais que trata a lei nº14.020 de 06 de julho de 2020.

  • Portaria que prorroga o prazo de validade das cnd relativos a crédito tributários federais e à dívida ativa da união e da cpend

    Portaria conjunta nº1.178 do ministério da economia que prorroga o prazo das cnd relativos a créditos tributários federais e à dívida ativda da união e das certidões positivas com efeitos de negativas de débitos relativos a créditos tributários federais (cpend).

  • Institui o programa emergencial de manutenção de emprego e renda com medidas complementares (lei nº14.020)

    Lei nº14.020 que institui o programa emergencial de manutenção do emprego e renda que dispõe sobre as medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública da dl de 06 de março de 2020.

  • Portaria que disciplina procedimentos relativos ao recurso de embargo e interdição em atividades essenciais

    Portaria nº14.782 do ministério da economia que disciplina os procedimentos relativos ao recurso de embargo e interdição em atividades essenciais, assim consideradas aquelas definidas no decreto nº10.282 de 20 de março de 2020.

  • Portaria que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de crédito a mpes do âmbito do pronampe

    Portaria nº1039 do ministério da economia que dispõe sob o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte - pronampe.

  • Torna pública a proposta de alteração do processo produtivo básico de produtos para alarme, rastreamento e controle de velocidade

    Consulta pública nº35 da secretaria especial de produtividade, emprego e competitividade que torna pública a proposta de alteração do processo produtivo básico - ppb de produtos para alarme, rastreamento e controle de velocidade.

  • Portaria que estabelece medidas visando à prevenção e mitigação dos riscos de transmissão do covid-19 na indústria de abate e processamento de carnes e lacticínios

    Portaria conjunta nº19 do ministério da economia que estabelece as medidas visando à prevenção e mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 na indústria de abate e processamento de carnes e lacticínios.

  • Ato declaratório sobre a rejeição do convênio icms 46/20 em razão da não ratificação pelo poder executivo do estado de minas gerais

    Ato declaratório nº11 da secretaria especial da fazenda que declara a "rejeição" do convênio icms 46/20, aprovado na 327ª reunião extraordinária do confaz, realizada no dia 03 de junho de 2020 em razão da não ratificação pelo poder executivo do estado de minas gerais.

  • Portaria que estabelece medidas visando à prevenção e mitigação dos riscos de transmissão do covid-19 nos ambientes de trabalho

    Portaria conjunta nº20 do ministério da economia que estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção e mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 nos ambientes de trabalho.

  • Programa emergencial de acesso a crédito, com o objetivo da disponibilização de garantias e de preservar as mpmes (mp975)

    Medida provisória nº 975 sobre o programa emergencial de acesso a crédito, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas mpmes.

  • Decreto que dispõe sobre a criação da conta destinada ao setor elétrico reconhecido pelo dl mº6 e regulamentada pela mp nº950

    Decreto nº10.350 que dispõe sobre a criação da conta destinada ao setor elétrico reconhecido pelo dl nº6 e regulamentada pela mp nº950.

  • Instrução que suspende os efeitos da in nº04, estabelecendo normas e procedimentos sobre a importação e nacionalização de embarcações estrangeiras de pesca

    Instrução normativa nº16/2020 da secretaria de aquicultura e pesca que suspende os efeitos da in nº04, estabelecendo normas e procedimentos sobre a importação e nacionalização de emabarcações estrangeiras de pesca.

    Acesse (192.67 KB)
  • Resolução que concede redução temporária, para 0%, da alíquota do imposto de importação

    Resolução nº44 da câmara de comércio exterior de 14 de maio de 2020, que concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do imposto de importaçao ao amparo do artigo nº50.

    Acesse (186.54 KB)
  • Instrução que prorroga o prazo de apresentação da escrituração contábil digital (ecd) referente ao calendário de 2019

    Instrução normativa nº1.950 do ministério da economia que prorroga o prazo de apresentação da escrituração contábil digital (ecd) referente ao ano-calendário de 2019.

  • Portaria que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela rfb e pgfn

    Portaria nº201 do ministério da economia que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela rfb e pgfn em decorrência da covid-19.

  • Decreto que altera o anterior incluindo novas categorias de serviços essenciais

    Decreto nº10.344 que altera o anterior (nº10.282), incluindo como serviços essenciais: atividades da construção civil e industriais; salões de beleza e barbearia; e academia de esportes.

  • Estabelece a operacionalização do pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda

    Mp nº959 que estabelece a operacionalização do pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal da mp nº936.

  • Resolução que concede isenção de ipi para importação de determinadas mercadorias

    Resolução nº33 do ministério da economia que concede isenção de ipi para importação de determinadas mercadorias (insumos de saúde) no combate à pandemia do covid-19.

  • Decreto que altera o anterior que regulamenta a lei nº13.979 para definir os serviços públicos e as atividades essenciais

    Decreto nº10.329 que altera o anterior (nº10.282) de 20 de março de 2020, que regulamenta a lei nº13.979 de 06 de fevereiro de 2020 para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

  • Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de covid-19

    Mp º958 que estabele normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).

  • Resolução que altera a anterior sobre as normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros do proex

    Resolução nº4.804 do ministério da economia que altera a resolução anterior (nº4.687) de 25/09/2018 que estabelece normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros do proex.

  • Portaria que edita normas relativas ao processamento do pagamento do benefício emergencial de que trata da mp936

    Portaria nº10.486 do ministério da economia e da secretaria especial de previdência e trabalho que edita normas relativas ao processamento e pagamento do benefício emergencial de que trata da mp nº936.

  • Decreto que reduz temporariamente as alíquotas da contribuição para pis/pasep e confins

    Decreto nº10.318 que reduz temporariamente as alíquotas da contribuição para o pis/pasep e confins incidentes sobre os produtos que menciona.

  • Orientação sobre a dedução nas contribuições previdenciárias dos primeiros 15 dias de afastamento com covid-19

    Nota orientativa esocial nº2020.21 sobre a dedução nas contribuições previdenciárias dos primeiros 15 dias de afastamento com covid-19.

    Acesse (119.99 KB)
  • Mp que extingue o fundo pis-pasep e transfere o seu patrimônio para o fgts

    Mp nº946 que extingue o fundo pis/pasep e transfere o seu patrimônio para o fundo de garantia do tempo de serviço - fgts

  • Portaria nº150 que altera a portaria anterior de prorrogação do prazo para o recolhimento dos tributos federais em virtude da covid-19

    Portaria nº150 que altera a portaria anterior (nº139) sobre a prorrogação dos prazos para o recolhimento de tributos federais em virtude da pandemia do covid-19.

  • Monitoramento e sugestões da coalização da indústria para minimizaçao dos impactos no setor industrial

    Monitoramento das medidas anunciadas pelo governo para superar o momento de crise por conta da pandemia do covid-19 e sugesões da coalizão da indústria para minimização de impactos no setor industrial e na economia brasileira.

    Acesse (367.93 KB)
  • Medida provisória que institui o programa emergencial de suporte a empregos

    Mp nº944 que institui o programa emergencial de suporte a empregos.

  • Portaria do ministério da economia que prorroga o prazo para recolhimento dos tributos federais

    Portaria nº139 do ministério da economia que prorroga o prazo para recolhimento de tributos federais.

  • Modelo de minuta do aditivo à acordo individual, à convenção ou acordo coletivo de trabalho - mp936

    (mp nº936) modelo de minuta do adivito à acordo individual, à convenção ou a acordo coletivo de trabalho.

    Acesse (16.23 KB)
  • Mudança no prazo de apresentação da declaração de ajuste anual do irpf ao exercício de 2020

    Instrução normativa nº1.930 sobre a mudança de prazo de apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física ao exercício de 2020.

  • Mp sobre o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda do governo federal

    Mp nº936 sobre o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda do governo federal.

  • Orientações gerais aos trabalhadores e empregadores em razão da pandemia da covid-19

    Ofício circular da sei nº10888/2020 do ministério da economia sobre as orientações gerais aos trabalhadores e empregadores em razão da pandemia da covid-19.

    Acesse (84.41 KB)
  • Portaria do ministério (mapa) para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas

    Portaria nº116 do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento (mapa) sobre o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas.

  • Decreto federal sobre os serviços públicos e atividades essenciais

    Decreto nº10.292 sobre os serviços públicos e atividades essenciais.

  • Resolução sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos

    Resolução rdc nº356 do ministério da saúde e anvisa sobre a resolução dos requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos.

  • Medida provisória para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional

    Medida provisória nº928 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.

  • Medidas emergenciais bndes

    Medidas emergenciais lançadas pelo bndes.

    Acesse (1.5 MB)
  • Medida trabalhista para enfrentamento do estado de calamidade pública

    (mp nº927) medida trabalhista para enfrentamento do estado de calamidade pública.

  • Portal da legislação do governo federal sobre os atos normativos covid-19

    Portal da legislação do governo federal que reúne todos os atos normativos sobre o covid-19.

  • Alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública

    Mp nº927 sobre as alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública.

    Acesse (1.65 MB)
  • Resolução cgsn nº152 - prorrogação do pagamento do simples

    Resolução do cgsn - comitê gestor do simples nacional nº152 sobre a prorrogação do pagamento dos tributos federais no âmbito do simples nacional.

    Acesse (29.58 KB)
  • Lei n°13.979 - medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública

    Lei nº13.979 de 06 de fevereiro de 2020 sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Publicações FIESC

  • Informe trabalhista nº06/2021 - medidas trabalhistas de enfrentamento à covid19 (mp 1046/2021)

    Medidas trabalhistas de enfrentamento à covid19 (mp 1046/2021). Medida provisória no 1.046, de 27 de abril de 2021 – dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

    Acesse (316.86 KB)
  • Informe trabalhista nº05/2021 - novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda (mp 1045/2021)

    Novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda (mp 1045/2021). Publicada hoje medida provisória (mp 1045/2021) que institui o novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências decorrentes da covid-19 no âmbito das relações de trabalho.

    Acesse (322.68 KB)
  • Informe trabalhista nº02/2021 - nova portaria de trabalho aos domingos e feriados

    Informe trabalhista nº02/2021 - nova portaria de trabalho aos domingos e feriados. (portaria seprt/me nº1.809/2021).

    Acesse (91.63 KB)
  • Nota técnica sei nº 56376/2020 do miniistério da economia sobre a covid-19

    Nota técnica sei nº 56376/2020, do ministério da economia, sobre a covid-19 - nexo com o trabalho à luz da legislação previdenciária-medida provisória n°. 927, de 2020.

    Acesse (286.25 KB)
  • Informe trabalhista nº14 sobre o cálculo do 13o e das férias nos contratos suspensos ou com jornada reduzida

    Informe trabalhista nº 14 sobre a nota técnica sei n.51520/2020 do ministério da economia que dispões sobre o cálculo do salário do 13o e das férias nos contratos suspensos ou com jornada reduzida entre outros assuntos.

  • Diretriz orientativa interna para apoio e auxílio à atuação finalística do mpt quanto à interpretação da lei nº14.020/2020

    Diretriz orientativa interna para apoio e auxílio à atuação finalística do ministério público do trabalho quanto à interpretação da lei no 14.020/2020 que dispões sobre o programa emergencial de manutenção de emprego e da renda, no tocando aos reflexos trabalhistas das medidas constantes dos seus incisos ii e iii, do caput do art. 3º, e suas repercussões sobre o décmio terceiro salário e as férias dos empregados.

  • Informe trabalhista nº13 sobre o program descomplica trabalhista, entre outros assuntos

    Informe trabalhista nº 13 sobre o programa do governo descomplica trabalhista, entre outros assuntos.

    Acesse (181.89 KB)
  • Versão final do esocial simplificado

    Versão final do leiaute do esocial simplificado (s-1.0).

  • Informe trabalhista nº11 sobre como deve ser calculado o 13º salário do trabalhador que teve jornada reduzida, entre outros assuntos

    Informe trabalhista sobre como deve ser calculado o 13º salário do trabalhor que teve jornada reduzida, entre outros assuntos.

    Acesse (127.17 KB)
  • Informe trabalhista nº08 sobre o decreto nº10.470 - prorroga por mais 60 dias o prazo da redução da jornada/salário e suspensão dos contratos de trabalho

    Informe trabalhista sobre o decreto nº10.470 que prorroga por mais 60 dias o prazo da redução da jornada/salário e suspensão dos contratos de trabalho.

    Acesse (78.39 KB)
  • Informe trabalhista nº04 da portaria sobre medidas de prevenção da covid-19 nos ambientes de trabalho entre outros assuntos

    Informe trabalhista sobre da portaria sobre medidas de prevenção da covid-19 nos ambientes de trabalho entre outros assuntos.

    Acesse (94.88 KB)
  • Informe trabalhista nº01 sobre assuntos da primeira semana de junho de 2020

    Informe trabalhista sobre assuntos da primeira semana de junho de 2020.

    Acesse (283.51 KB)
  • Informe trabalhista nº06 sobre o decreto nº10.422/2020 - prorroga o prazo para redução da jornada/salário e suspensão do contrato de trabalho

    Informe trabalhista sobre o decreto nº10.422/2020 que prorroga o prazo para redução da jornada/salário e suspensão dos contratos de trabalho.

    Acesse (74.15 KB)
  • Informe trabalhista nº05 sobre a lei nº14.020 - redução da jornada/salário e suspensão dos contratos de trabalho

    Informe trabalhista sobre a lei nº14.020 (mp936) sobre a redução da jornada/salário e suspensão dos contratos de trabalho.

    Acesse (84.77 KB)
  • Informe trabalhista nº03 sobre a mp nº927 - medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento da covid-19

    Informe trabalhista sobre a medida provisória nº927 sobre as medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento da covid-19.

    Acesse (69.7 KB)
  • Informe trabalhista nº02 sobre a mp nº936 - prorrogação dos acordos de redução da jornada e de suspensão dos contratos de trabalho

    Informe trabalhista sobre a mp nº936 sobre a prorrogação dos acordos e redução da jornada e de suspensão dos contratos de trabalho; e trabalho aos domingos.

    Acesse (65.25 KB)
  • Principais regras do programa emergencial de manutenção do emprego e renda - lei nº14020/2020

    Principais regras do programa emergencial de manutenção do emprego e renda - lei nº14.020/2020.

    Acesse (5.27 MB)
  • Nota técnica de recomendações aos trabalhadores com deficiência do comitê regional de enfrentamento ao covid-19

    Nota técnica de recomendações aos trabalhadores com deficiência do comitê regional de enfrentamento ao covid-19.

    Acesse (686.03 KB)
  • Síntese da mp nº975/2020 que institui o programa emergencial de acesso ao crédito

    Síntese da medida provisória nº975/2020 que institui o programa emergencial de acesso ao crédito.

    Acesse (118.22 KB)
  • Recomendação nº08/2020 aos frigoríficos expedida pelos mpf e mpt

    Recomendação nº08/2020 aos frigoríficos expedida pelos ministério público federal e ministério público do trabalho.

    Acesse (119.54 KB)
  • Considerações do jurídico da cni sobre a decisão do stf referente a doença ocupacional (mp 927)

    Considerações do departamento jurídico da cni - confederação nacional das indústrias sobre a decisão do stf referente a doença ocupacional art. 29 da mp nº927.

    Acesse (35.84 KB)
  • Alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calaminade pública (mp 927)

    Publicação sobre as alteranativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública (mp nº927).

    Acesse (595.06 KB)
  • Compilado das medidas trabalhistas para enfrentamnto do estado de calaminade pública

    Compilado das medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamindade pública – atualizado.

    Acesse (1.28 MB)
  • Parecer opinativo sobre a proposta de reforma da previdência do estado de sc

    Parecer opinativo sobre a proposta de reforma da previdência do estado de Santa Catarina.

    Acesse (1.39 MB)
  • Perguntas e respostas mp nº927 e mp nº936

    Publicação com perguntas e respostas sobre as medidas trabalhistas mp n°927 e mp nº936.

    Acesse (1.59 MB)
  • Dedução dos custos salariais dos 15 primeiros dias de afastamento por covid-19

    Modelo de minuta de aditivo à convenção ou acordo coletivo de trabalho em virtude da pandemia do coronavírus mp nº936.

    Acesse (53.5 KB)
  • Postergação de contribuições federais e financiamento da folha de salários

    Publicação sobre a portaria nº 139, de 03.04.2020 com a redação dada pela portaria 150, de 07.04.2020; mp nº 944, de 03.04.2020; mp nº 946, de 07.04.2020.

    Acesse (493.97 KB)
  • Medida provisória nº 936

    Publicação sobre o programa emergencial de manutenção do emprego e renda do governo federal.

    Acesse (554.98 KB)
  • Dedução dos custos salariais dos 15 primeiros dias de afastamento por covid-19

    Publicação sobre a dedução dos custos salariais dos 15 primeiros dias de afastamento por covid-19.

    Acesse (838.62 KB)
  • Medidas emergenciais bndes

    Publicação sobre as medidas emergenciais lançadas pelo bndes em virtude da pandemia do coronavírus.

    Acesse (437.38 KB)

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