Confira artigo do presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar.

Presidente da FIESC Mario Cezar de Aguiar

Empreender implica correr riscos, mas se as regras do jogo não forem claras os empreendedores perdem a motivação para investir e aproveitar as oportunidades que vislumbram. Infelizmente, o ambiente de negócios no Brasil é marcado pela insegurança jurídica, situação em que não há clareza sobre direitos e deveres, quais são as regras válidas ou que interpretação que será dada por quem deve fazer valer o direito vigente. De acordo com o ranking de competitividade elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Brasil ocupa a última posição no quesito Segurança Jurídica em um grupo de 18 países analisados, ficando atrás da Índia, Rússia, China e África do Sul.

Nesta edição, abordamos diversas facetas de como a insegurança jurídica afeta a competitividade da indústria catarinense. A matéria de capa trata da busca de equilíbrio entre produção agropecuária e preservação ambiental, que era inviabilizado por regramentos conflitantes e descolados da realidade. Até que o Código Ambiental de Santa Catarina, de 2009, e o Código Florestal Brasileiro, de 2012, estabeleceram regras claras e factíveis, permitindo a regularização ambiental das atividades. Entretanto, a contestação judicial da nova legislação coloca em risco a agroindústria catarinense.

A reportagem sobre a BR-101 aponta a fragilidade do Programa de Exploração da Rodovia proposto para a sua concessão à iniciativa privada, que não levou em consideração a expansão do entorno ao longo do período de concessão – em outras palavras, foi uma regra mal formulada. O resultado é o colapso da rodovia. A solução defendida pela FIESC é a realização de obras para desafogar os maiores gargalos, mas a complexidade que envolve a revisão do contrato de concessão para viabilizar os investimentos torna o processo desafiador.

Na entrevista, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, explica como o excesso de burocracia e a insegurança jurídica andam juntos e anuncia um processo de desburocratização das normas trabalhistas. Esta é uma pauta defendida pela FIESC, que participa da revisão das Normas Regulamentadoras e deu relevantes contribuições para a reforma da legislação trabalhista e os programas emergenciais durante a pandemia, por exemplo. É com essa mesma determinação que lutamos para melhorar o ambiente de negócios em temas como infraestrutura e meio ambiente.

Mario Cezar de Aguiar - Presidente da FIESC

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