Ao lançar o programa Descomplica Trabalhista, no final de outubro, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, afirmou que todo o acervo normativo da área está sendo revisado à luz de um novo conceito em normatização. Nesta entrevista exclusiva, Bianco detalha esse e outros conceitos que norteiam as ações de sua pasta para melhorar o ambiente de negócios no Brasil, gerar empregos e formalizar mais trabalhadores.
Bruno Bianco - Foto: Divulgação
O senhor fala em novo conceito de normatização trabalhista. Que conceito é esse?
A ideia é ter o menor número de normas possível para que todas as pessoas que trabalham com elas possam rapidamente e facilmente entender ao que estão vinculados. É uma lógica clara de segurança jurídica. Quando chegamos aqui, nos deparamos com o antigo Ministério do Trabalho com mais de 2 mil normas. Isso é impossível de se conhecer, e muitas delas podem ser contraditórias, ter interpretações dúbias, o que faz com que a pessoa que é o destinatário da norma acabe se confundindo ou ignorando o conteúdo normativo. Optamos por não dar nenhum passo que não fosse conjunto, com empresas, bancadas de trabalhadores e Governo trabalhando juntos. Não retrocedendo no direito do trabalhador, nunca negociando sua saúde e segurança, mas acabando com coisas absurdas, com normativas que eram feitas para se criar cada vez mais burocracia.
O que muda para a indústria?
Já fizemos, por exemplo, mudanças na NR-12 e em outras normas regulamentadoras. Faltam dois terços de revisões de NRs. Em paralelo, há todo o arcabouço normativo que envolve portarias e instruções normativas que impactam na vida do empresário, que é um cipoal de normas incompreensíveis até para nós. Estamos revogando as inúteis, compilando as necessárias e faremos com que no final do dia tenhamos oito ou nove normas apenas. O auditor vai chegar a uma empresa com poucas normas específicas e o empregador conhecerá todas elas. A gente assim inaugura uma nova fase de compreensão da norma trabalhista, especialmente da norma administrativa. Nosso foco é criar oportunidades de trabalho e emprego. Tomamos atitudes macro, como programas da pandemia, programas de geração de emprego, que são grandes, mas por dentro a gente busca melhorar o ambiente de negócios e reduzir obrigações infundadas que colocam o Brasil em posição ruim no ranking de facilidade de empreender.
É complicado descomplicar?
Há um caminho, que está sendo trilhado. O ministro (da Economia, Paulo Guedes) revogou burocracias inteiras, atos que alimentavam a máquina, que travavam o nosso dia a dia. Nosso ministério era o único da Esplanada que era absolutamente analógico. Não tínhamos processo administrativo eletrônico. Mas é difícil, há muita restrição, as pessoas vivem e se alimentam da burocracia. Nosso governo é focado em combate à corrupção, e muitas vezes a corrupção foi alimentada pelo excesso de burocracia, em impor dificuldades para vender facilidades. Somos servidores públicos e como tal servimos ao público, e não temos que impor restrições ou obstáculos ao público. Obviamente o povo tem que cumprir algumas obrigações, mas elas têm que ser palatáveis, têm que ser cumpríveis.
Além da burocracia, os empreendedores se ressentem do alto custo de contratação.
Depois de muito diagnóstico, de uma maneira muito simples, posso dizer que nós temos três problemas. O primeiro é a burocracia e a insegurança jurídica, que estão juntas, que atacamos com o Descomplica. Depois há o custo do emprego: o brasileiro tem pouca qualificação e o salário mínimo faz com que muitas vezes, agregando o custo de contratação, a pessoa seja pouco atrativa. Isso leva ao terceiro flanco, que é a baixa qualificação. Precisamos baixar o custo e aumentar a qualificação.
Como é a experiência de trabalhar com várias áreas antes separadas dentro do Ministério da Economia?
Foi um ganho muito grande para nós. Em primeiro lugar, tratamos previdência e trabalho juntos, que no passado não estavam. São temas muito ligados a economia, e passaram a ser tratados em conjunto com a economia. Temos a convicção de ser o setor privado que gera empregos. Então não adianta pensar em programa de geração de empregos sem pensar na melhoria da economia.
Como o senhor avalia o processo de retomada da economia e dos empregos?
Temos que falar em três fases. Na pré-pandemia mudamos a economia do Brasil e fizemos a reforma da previdência. Isso fez com que o Brasil pudesse passar pela pandemia de maneira mais simples do que se não tivéssemos tido ano anterior de boas práticas econômicas. Na pandemia nosso caminho foi bem-sucedido, muito diferente de outros países. Preservamos empregos, empresas e empresários. O Brasil contrata muito devagar, e se tivéssemos perdido muitos empregos e empresas, a retomada seria muito difícil. Criamos dois benefícios, o Auxílio Emergencial e o Benefício Emergencial. O Auxílio manteve a demanda em dia, as empresas continuaram trabalhando e as pessoas consumindo. O Benefício Emergencial pagou folha, e o empresário conseguiu ficar vivo. Conseguimos então chegar em terceiro momento, o de retomada, com todo mundo com dificuldades, com pequenas sequelas, mas vivos. Este é um diferencial maravilhoso, assim é mais fácil retomar. Considerando o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), tivemos o melhor agosto dos últimos dez anos, com a criação de 259 mil vagas de trabalho. A indústria está se reerguendo, as notas fiscais estão em movimento quase normal, as perspectivas são as melhores possíveis.
A recuperação do emprego depende da continuidade dos benefícios concedidos na pandemia?
Não depende. Dependeu em momento de crise. Quem gera emprego é o empresário, não é o Governo. Nós precisamos criar o ambiente. Durante a pandemia criamos o ambiente com os auxílios emergenciais. Agora não. Agora é fazer com que a economia ande com as próprias pernas, fazer com que o empresário contrate, e para isso a economia tem que voar. O Governo vai criar mecanismos para termos uma retomada econômica, e a retomada de empregos vem a reboque, não é o Governo que vai gerar.
Na pandemia o Governo se deparou com a alta taxa de trabalho informal. Como o senhor avalia este quadro da situação do trabalho?
Passamos muitos anos discutindo direitos trabalhistas e inviabilizando mudanças na CLT, o que é algo defensável. Mas governos passados ignoravam que muitas pessoas sequer tinham contrato com a CLT. Discutíamos direitos de pessoas que estavam muito acima daquelas que sequer chegavam a ter um contrato. Isso é muito ruim. Com o Auxílio Emergencial percebemos que essas pessoas que chegaram a ter os rendimentos cessados não tinham proteção previdenciária e trabalhista e nunca se valeram do Estado, não recebiam benefícios assistenciais. Estavam em um limbo. É o pessoal que chamamos de invisível, o guerreiro. Aquele cara que vende marmita na porta da empresa, que faz o salgadinho em casa, que nunca se formalizou, não paga imposto, o que é uma pena para nós também. A ideia é tentar trazer essas pessoas para dentro do mercado. Não precisa ser o mercado formal, mas dar uma certa formalização para elas. E jogar um foco de luz, de uma vez por todas, nas pessoas que não têm proteção. Precisamos ajudá-las para que subam a rampa de ascensão social e possam ter proteção trabalhista e previdenciária.
