Quando tratamos de defesa, podemos ter a impressão de que a política e suas definições são exclusivas às decisões das Forças Armadas. Durante muito tempo no Brasil, foi assim, o Presidente sempre foi o comandante supremo das Forças Armadas, e a Constituição de 1988 reafirmou essa posição. Posteriormente, em 1999, a criação do Ministério da Defesa subordinou as Forças a um comando centralizado. Revela-se então o envolvimento mais direto do Executivo nas tarefas de definição da política de defesa.
O poder Legislativo na estrutura da nossa democracia é o representante dos cidadãos, sua participação nas definições de defesa ainda é tímida, mas podemos apontar alguns envolvimentos por meio, principalmente, das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) e Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara de Deputados (CREDEN).
Competências do Poder Legislativo
O Legislativo no Brasil, segundo a Constituição de 1988, é responsável por legislar, supervisionar e controlar o Executivo, estabelecer as diretrizes para utilização dos recursos púbicos estabelecidas nas diretrizes orçamentarias no orçamento anual, bem como no plano plurianual, ou seja, tem direto efeito sobre a execução dos projetos estratégicos do Ministério da Defesa e das Forças que contam com o orçamento público para serem executados, afetando, portanto, a capacidade de investimento desses órgãos. Ainda estabelece sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
Cabe mencionar também a obrigatoriedade de submissão dos documentos quadrienais de defesa, a Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa (LBDN) para apreciação do Congresso Nacional.
Essas e outras matérias referentes à defesa passam pelas Comissões do Senado e da Câmara dos Deputados com atribuições especificas para isso.
As Comissões
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) é uma Comissão permanente do Senado, com a competência de emitir pareceres relativos à defesa, estipuladas no Regimento Interno da casa, sobre:
· Forças Armadas de terra, mar e ar, requisições militares, passagem de forças estrangeiras e sua permanência no território nacional, questões de fronteiras e limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo, declaração de guerra e celebração de paz (Const., art. 49, II)
· outros assuntos correlatos.
Na atual legislatura é composta por 19 membros titulares e 19 suplentes. Seu presidente é o Senador Renan Calheiros.
Em 2023, a CRE aprovou emendas orçamentárias aos projetos FX-2 e SISFRON, estratégicos para a Aeronáutica e para o Exército, respectivamente; além de redigir projetos de lei, apreciar proposições, acompanhar a execução de políticas públicas, como a da Política Nacional sobre Defesa Cibernética e o Programa Calha Norte (PCN), entre outros. Também recebeu o Ministério da Defesa para prestação de informações sobre suas competências.
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara de Deputados (CREDEN) vota e debate os seguintes temas relacionados diretamente à defesa:
· política de defesa nacional; estudos estratégicos e atividades de informação e contrainformação;
· Forças Armadas e Auxiliares; administração pública militar; serviço militar e prestação civil alternativa; passagem de forças estrangeiras e sua permanência no território nacional; envio de tropas para o exterior;
· assuntos atinentes à faixa de fronteira e áreas consideradas indispensáveis à defesa nacional;
· direito militar e legislação de defesa nacional; direito marítimo, aeronáutico e espacial;
· litígios internacionais; declaração de guerra; condições de armistício ou de paz; requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
· outros assuntos pertinentes ao seu campo temático.
É presidida por Lucas Redecker, e conta com 38 membros titulares e seus suplentes. Em 2023 apreciou proposições e requerimentos, recebeu visitas técnicas e diplomáticas e proveu sugestões de emendas ao orçamento, como a inclusão do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SISGAAZ) na Lei De Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para a Marinha e a Aquisição de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 toneladas (aeronave cargueiro Millennium) - Projeto KC-390 para a Aeronáutica na Lei Orçamentária (LOA) de 2024.
A participação do Poder Legislativo na política de defesa do Brasil, embora ainda em evolução, é crucial para garantir a transparência, a supervisão democrática e a eficácia das estratégias de defesa nacional. As Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional no Senado e na Câmara dos Deputados desempenham um papel fundamental nesse processo, definindo orçamento, efetivos, colaborando e supervisionando o Executivo e assegurando que as decisões sobre a segurança do país sejam debatidas e aprovadas de forma ampla e representativa. À medida que o cenário global se torna mais complexo, a integração e o fortalecimento dessa participação são essenciais para uma defesa robusta e alinhada aos interesses nacionais.
