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Indefinição regulatória poderia comprometer o deslocamento de alunos e funcionários de indústrias. (Foto: Freepik)
Florianópolis, 08.11.24 - O governador de SC, Jorginho Mello, vetou o Projeto de Lei 283/2019, que trata dos serviços prestados pelas transportadoras concessionárias de serviço público no serviço de multiembarque de passageiros.
O veto atendeu a um pedido do setor industrial, após a Federação das Indústrias de SC (FIESC) alertar o executivo estadual sobre os impactos do projeto de lei, que impediria as indústrias de realizar contratos com empresas privadas para o transporte de trabalhadores.
No texto publicado no diário oficial, o executivo destaca que a proposta cria insegurança jurídica, “especialmente no que tange à diferenciação entre os serviços de transporte privado e público". Essa indefinição regulatória poderia comprometer temporariamente o deslocamento de alunos e funcionários de indústrias que dependem dos serviços de fretamento, criando um ambiente de incerteza tanto para usuários quanto para operadores do sistema.”
Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC
Gerência de Comunicação Institucional e Relações Públicas
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