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Ação no STF questiona sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. (Foto: STF/Divulgação)
Florianópolis, 24.06.2026 - A Federação das Indústrias de SC (FIESC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) vão pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar na ADPF 1333 como “amicus curiae”. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1333, ajuizada originalmente pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), questiona a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho.
A ação argumenta que as alterações introduzidas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego que exigem a identificação, a avaliação e o gerenciamento de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho não traz parâmetros claros para orientar empregadores e fiscalizadores sobre a forma de avaliação desses fatores nem sobre os requisitos necessários para a aplicação de penalidades.
O objetivo da medida é conseguir a suspensão da possibilidade de punição da empresa que eventualmente descumprir o gerenciamento dos riscos psicossociais e a proibição de multas ou notificações embasadas em exigências não previstas até o momento sobre o tema.
Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC
Gerência de Comunicação
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