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Programa de negociação de débitos com a Receita Federal também foi pauta da reunião. (foto: Filipe Scotti)
Florianópolis, 27.11.25 - A Lei que que amplia a isenção de Imposto de Renda para quem tem renda até R$ 5 mil sancionada no último dia 26 pelo Presidente Lula foi tema de reunião da Câmara de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias de SC (FIESC) nesta quinta-feira. Para oferecer um panorama das novas regras e dos potenciais impactos para as empresas, a FIESC trouxe especialistas em direito tributário. A avaliação deles é de que o texto deixa muitas lacunas e abre espaço para interpretações equivocadas, o que pode gerar insegurança jurídica.
No momento, o Senado estuda incluir mudanças em alguns artigos sancionados em um outro projeto de lei que altera a tributação das bets e fintechs, em discussão na casa legislativa.
Negociações com a Receita
A reunião da Câmara também debateu o programa de Transação Tributária, um acordo que empresas em dívida com o fisco podem fazer com a Receita Federal. Pelo acordo, a empresa desiste do processo que está em julgamento administrativo e a Receita oferece condições especiais para o pagamento das dívidas. É possível propor um acordo de transação individual à Receita Federal - obedecendo os valores mínimos impostos pelo órgão - ou aderir às propostas que são publicadas em edital pela Receita por Edital.
O advogado Carlos Henrique Machado explica ainda que já há estados com políticas similares de negociação implementadas. Em SC, a lei já existe, mas aguarda regulamentação. Machado esclarece ainda que a legislação catarinense, no entanto, é mais restrita que a federal e podem aderir contribuintes inscritos em dívida ativa até 2020. Também existem iniciativas semelhantes no âmbito municipal, com Blumenau destacando-se pelo pioneirismo.
Para negociar com a Receita Federal, as empresas interessadas precisam ficar atentas aos editais publicados nos sites da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da própria Receita. Após ler o edital, a empresa precisa avaliar se os benefícios são atrativos e se está aderente às condições impostas.
Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC
Gerência de Comunicação
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