Coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense, responsável por organizar a bancada de deputados e senadores em defesa dos interesses de Santa Catarina junto ao Governo Federal, a deputada federal Angela Amin (PP-SC) relata as dificuldades não apenas de se obter recursos para o Estado, mas também de fazer com que as obras andem mesmo quando há dinheiro disponível. Ela afirma que a prioridade da bancada é a logística, e que se não dá para solucionar todos os problemas, é possível ao menos minimizar os prejuízos historicamente impostos ao Estado.

Angela Amin: "Estou no terceiro mandato parlamentar, passei por vários governos e a situação é a mesma. Eles entendem que o Estado é rico e que temos capacidade de superação" - Foto: Divulgação

Por que há tanta dificuldade para Santa Catarina acessar recursos federais?
Há grupos ou setores de Santa Catarina que entendem que a nossa bancada não tem força, que não está à altura das necessidades do Estado. Mas estou em meu terceiro mandato e vivi situações totalmente diversas em termos de comando do Governo Federal. Fui parlamentar no período Collor/Itamar, depois quando Lula, de esquerda, era o presidente, e hoje temos um presidente considerado à direita. A situação é a mesma. Eles entendem que o Estado é rico e que nós temos demonstrado capacidade de superação – uma demonstração disso é quando o Estado, mais uma vez, aloca recursos para obras federais. Acho que é um ato de grandeza do governador, mas preocupa que o Governo Federal perceba que nós precisamos menos do que outros estados. Isso é histórico, lamentavelmente. Se formos analisar a logística, grande parte da BR-282 foi realizada pelo Governo do Estado, assim como 100% da BR-163 e parte das BRs 280 e 470. É um prejuízo econômico para o nosso estado. O que estamos discutindo agora no Fórum é como poderá ser compensado esse valor da dívida com a União. É justo que Santa Catarina tenha compensação.

Qual é a estratégia do Fórum para melhorar essa relação?
É continuar agindo, ressaltando a importância de Santa Catarina para a economia do Brasil, a importância de um estado que é pequeno em extensão territorial mas que obteve o segundo maior resultado econômico durante a pandemia. Mesmo que às vezes a gente se canse, não podemos desanimar, porque a nossa organização é forte, é boa, e nós podemos minimizar esse descaso por parte da União com o nosso estado. Entendo que aí vem a importância da FIESC, que agrega todo o setor econômico e gera muitas informações para nos ajudar nessa luta, para que possamos ao menos minimizar – está difícil superar – o que vem acontecendo com o Estado.

Como avalia a coesão do Fórum?
Ela não é total. Houve grande dificuldade na discussão dos recursos do Estado nas rodovias federais, por exemplo. Mas conseguimos ultrapassar as dificuldades e entendo que o Estado ganhou.

Quais são os temas mais relevantes para o desenvolvimento de Santa Catarina e como eles estão sendo tratados pela bancada federal? 
A primeira e maior bandeira é a da logística. A própria FIESC tem feito um trabalho intenso para mostrar o quanto a economia catarinense perde pelas condições de deslocamento em nosso estado. Além da questão das rodovias, há muitos anos vem sendo discutida a questão das ferrovias. O marco das ferrovias, aprovado recentemente no Senado, teve atuação conjunta da FIESC e do Fórum. Foi incluída no projeto uma conexão ferroviária para trazer milho ao Oeste de Santa Catarina. É uma vitória para o Estado. Já a questão dos portos tem que ser pensada como um todo, considerando a importância do complexo portuário para Santa Catarina. Já fizemos várias reuniões com o Porto de Itajaí (em processo de desestatização, mas que deseja manter a autoridade portuária com o município), onde a discussão é mais intensa nesse momento, mas na mesma situação está o Porto de Imbituba. Tivemos uma vitória também no aeroporto de Navegantes (concessionado recentemente), com a volta da segunda pista, que havia sido retirada do processo anteriormente. Será feita a avaliação periódica de carga e a construção da segunda pista será apressada se houver demanda. Este tema, o do Porto de Itajaí e a duplicação da BR-470 formam uma conexão de discussões importantes não somente para o Vale do Itajaí, Alto Vale e Foz do Itajaí, mas que vai impactar toda a produção catarinense, especialmente o agronegócio.

Qual é a prioridade de investimentos federais para Santa Catarina?
Estamos discutindo o Orçamento da União, que é a peça principal de discussão para os investimentos que todos nós sonhamos. Mas não adianta só buscar os recursos, pois interessa também o quanto é efetivamente aplicado. Ficamos de fevereiro a julho deste ano na busca de recursos, enquanto as obras em rodovias caminhavam a passo de tartaruga. Daí aumentaram os recursos da União e houve a alocação de recursos do Estado, e o quanto efetivamente foi executado? O fato é que não conseguiram executar o que foi previsto no orçamento da União este ano, e muito menos o que foi alocado pelo Governo Estadual. Até hoje (início de novembro) não foi apresentada pelo DNIT/SC (órgão federal responsável pelas obras de recuperação e aumento de capacidade das BRs) uma fatura sequer para que o Estado pague. Os recursos existem, mas há um problema de eficiência das obras federais no Estado.

Como se posiciona em relação ao pacto federativo, que contempla maior autonomia de estados e municípios em questões como a construção em áreas urbanas consolidadas?
É bom lembrar que o projeto de lei em questão (PL 2510/2019) é uma sequên­cia de iniciativas de parlamentares catarinenses. Começou com Valdir Colatto, depois teve sequência com o deputado Peninha (MDB-SC), para que os municípios possam ter mais autonomia com relação ao seu plano diretor, à utilização do solo e outras questões, desde que respeitando o passo a passo determinado pela legislação. Desconhecer a importância da administração municipal é um atraso. São o prefeito e o vereador que estão mais perto do cidadão e da cidade, da administração. Já fui prefeita de Florianópolis por duas vezes e sei o quanto é exigido em termos de respeito àquilo que se discute com relação à utilização do solo, ao plano diretor, ao envolvimento comunitário, à necessidade de se ouvir todos os setores da cidade. Não podemos deixar de reconhecer que a autoridade municipal tem que ser valorizada e respeitada.

Como avalia o andamento das reformas administrativa e tributária no parlamento e as perspectivas de aprovação? 
Não acredito que a reforma tributária, no caso da Câmara dos Deputados, tenha a maturação suficiente para ir a plenário – no Senado está mais adiantada. A reforma administrativa está mais avançada na Câmara, e já é possível levá-la para iniciar a discussão em plenário. Em meu entendimento, o ponto que ainda não está maduro suficiente é a questão da avaliação (discute-se se o legislativo poderá regulamentar regras de governança e avaliação do serviço público). Muitos setores não sabem e não entendem o que o poder público faz, e principalmente o que ele entrega. Por isso a rejeição que hoje o servidor público tem perante a sociedade. Jamais conseguiremos apoio popular se não tivermos a capacidade de mostrar ao cidadão o que o Estado faz, como faz e qual é o resultado do que faz.

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