Indústria pede ao Supremo suspensão de MP do tabelamento do frete

Florianópolis, 10.04.26 – A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação em que pede a suspensão da Medida Provisória (MP) 1.343/2026, que instituiu um novo sistema de multas e sanções e ampliou a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário. O pedido foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.964, proposta pela CNI em 2018, na qual a entidade sustenta a inconstitucionalidade do tabelamento do frete. Como o processo ainda não foi julgado, a CNI requer sua apreciação com urgência.

A MP prevê multas de até R$ 10 milhões por operação, suspensão ou cancelamento do registro de transportadoras e bloqueio do CIOT e do MDF-e quando o frete estiver abaixo da tabela da ANTT.

Desde outubro de 2025, a fiscalização eletrônica já gerou cerca de 192 mil autuações e R$ 2 bilhões em multas, com projeção superior a R$ 4 bilhões em 2026. A Confederação afirma que o problema vai além do descumprimento da tabela, criticando a metodologia da ANTT por não refletir a diversidade dos contratos logísticos no país.

A entidade aponta insegurança jurídica, aumento de custos e risco de paralisação de embarques, e pede a suspensão imediata das regras até decisão final ou solução consensual. Segundo a CNI, o modelo impõe preços mínimos desconectados do mercado e sanções que restringem a livre concorrência e a atividade econômica, podendo inclusive inviabilizar operações ao impedir a emissão de documentos de transporte.

Para a CNI, a medida é entendida como intervenção estatal excessiva e que compromete um setor responsável por grande parte do transporte de cargas no país. Na avaliação da entidade industrial, a MP prejudica a competitividade e a inserção do Brasil nas cadeias globais, ao reforçar o tabelamento e ampliar a penalização das empresas.
 

Com informações da CNI

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