Setor produtivo defende aprovação de PL que parcela débitos em execuções trabalhistas

Florianópolis, 29.10.2020 – Em ofício enviado ao coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, deputado Daniel Freitas, o Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM) defende a aprovação do Projeto de Lei (PL 2863/2020), que prevê o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas. O projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Laercio Oliveira e propõe o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade, decretado em razão da pandemia, bem como nos 18 meses subsequentes ao término deste período. 

“O tema é de extrema relevância para os setores empresariais, os quais movimentam a economia do país e foram fortemente afetados pela crise, registrando quedas gigantescas em seus faturamentos, comprometendo sensivelmente a receita das empresas”, destacam, no documento, as entidades que integram o COFEM. Elas ressaltam ainda que o cenário de incerteza em relação ao comportamento da economia nos próximos meses impede o empresário de planejar com segurança os compromissos financeiros. Além disso, essas medidas são necessárias para preservar o fluxo de caixas das empresas.

O COFEM é integrado pelas federações da Indústria (FIESC), Agricultura (FAESC), do Comércio (Fecomércio), dos Transportes (Fetrancesc), das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), das Associações Empresariais (FACISC), das Micro e Pequenas Empresas (Fampesc), além do Sebrae-SC.