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Proposta para um novo programa de recuperação fiscal foi apresentada nesta quarta (13). Foto: Roberto Zacarias/Secom
Florianópolis, 14.9.2023 - O governo de Santa Catarina apresentou nesta quarta-feira (13) a proposta para um novo programa de recuperação fiscal. O Recupera Mais prevê alternativas para o pagamento de ICMS em atraso, com desconto de até 95% sobre a multa e os juros (pagamento à vista) e prazos diferenciados a partir da adesão.
O projeto de lei que institui o programa deve ser encaminhado ainda no mês de setembro à Assembleia Legislativa, com previsão de que seja regulamentado até dezembro. Segundo o governo, a lei de criação do Recupera Mais vai definir que não haverá outro programa de recuperação fiscal em SC até 31/12/2026.
Confira os principais pontos do Recupera Mais
- Objeto: dívida de ICMS anterior a 31/12/2022
- Prazo de adesão: 90 dias após a regulamentação do programa
Descontos escalonados
Pagamento à vista
Quanto mais cedo o contribuinte aderir ao programa, maior será o percentual de redução sobre as multas e juros do saldo devedor
- 95% de desconto no pagamento dentro de 30 dias
- 94% de desconto no pagamento dentro de 60 dias
- 93% de desconto no pagamento dentro de 90 dias
Pagamento parcelado*
Valor mínimo de R$ 600 por parcela
- 90% de desconto no pagamento em 12 parcelas
- 80% de desconto no pagamento em 24 parcelas
- 70% de desconto no pagamento em 36 parcelas
- 60% de desconto no pagamento em 48 parcelas
- 50% de desconto no pagamento em 60 parcelas
- 40% de desconto no pagamento em 72 parcelas
*Em caso de inadimplência, o saldo devedor (incluindo multa e juros) é restabelecido integralmente, descontando apenas o valor pago nas parcelas
Previsão de arrecadação com o Recupera Mais
A projeção do governo de SC é recuperar R$ 1,5 bilhão de um total aproximado de R$ 16 bilhões em impostos já inscritos em dívida ativa nos últimos dez anos — o cálculo é baseado nos resultados obtidos em programas anteriores.
Segundo o governo, as limitações enfrentadas pelo setor produtivo catarinense durante a pandemia da Covid-19 e a instabilidade do atual cenário macroeconômico foram aspectos considerados na elaboração do Recupera Mais.
Badesc projeta recuperação de R$ 52 milhões
Na mesma direção, o Badesc lançou o Refin 2023, um programa para recuperação de créditos não recebidos há mais de 10 anos. Levantamento feito pelo banco aponta que 606 contratos se enquadram nesse critério.
O valor total da carteira em recuperação, já considerando a correção monetária, é de aproximadamente R$ 630 milhões. A estimativa é uma recuperação de aproximadamente R$ 52 milhões.
Com informações da Secretaria de Estado da Fazenda
