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Governo abre consulta sobre regulamentação do pedágio "free flow"

Pela minuta da resolução, prazo de pagamento será de 30 dias após a passagem, e dados estarão disponíveis no aplicativo Carteira Digital de Trânsito

Florianópolis, 10.06.2024 - Está aberta a consulta pública da nova resolução que irá regulamentar o uso do sistema free flow nas estradas do Brasil. A proposta apresentada usa como base um período de experiência realizado durante 15 meses no trecho da BR-101 entre Ubatuba (SP) e a cidade do Rio de Janeiro, estrada conhecida como Rio-Santos.

Segundo o Ministério dos Transportes, os resultados mostraram que a tecnologia dá mais fluidez no trânsito, diminui a emissão de carbono e permite uma cobrança mais justa para os usuários - já que com a nova resolução, o motorista pagará apenas pelo trecho percorrido.

Pela proposta, os dados dos usuários serão centralizados no aplicativo Carteira Digital de Trânsito. A passagem do motorista será registrada em sua carteira, para que posteriormente ele possa consultar um link de pagamento lá mesmo, evitando assim a multa. 

Outra mudança em relação ao testado na Rio-Santos é a ampliação do prazo de cobrança ao usuário que não tem a “tag” na hora da passagem pelo pedágio. Antes, o período para o motorista pagar era de 15 dias. A nova recomendação é que este tempo seja ampliado para 30 dias.

Para ler a minuta e fazer sugestões, basta acessar o documento pela Plataforma Mais Brasil clicando aqui. A proposta ficará disponível até o dia 06 de julho.

Com informações do Ministério dos Transportes.
 

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