Florianópolis, 24.01.2017 – O presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), Glauco José Côrte, participou, nesta terça-feira (24), de encontro com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, no qual foram discutidos temas relacionados à questão tributária brasileira. O evento foi realizado na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, com a presença também dos presidentes das federações de indústrias do Espírito Santo (FINDES), Paraná (FIEP), Bahia (FIEB), Pará (FIEPA) e Alagoas (FIEA), secretários dos dois ministérios e senadores.
Conforme Côrte, os representantes da indústria defenderam quatro pontos que consideram fundamentais para o setor. Um deles é a participação nas discussões em torno da elaboração da proposta de reforma tributária.
Outro ponto está relacionado à Medida Provisória 766, editada no último dia 4 de janeiro e que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O setor industrial propõe alterações como a eliminação ou redução de multas, juros e encargos legais; o cálculo do valor das parcelas assumidas de acordo com o faturamento das empresas; a ampliação das possibilidades de utilização de créditos fiscais; a utilização de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelas micro e pequenas empresas; a retirada da exigência de apresentação de garantias, e a correção do débito pela TJLP e não pela Selic. Além disso, a indústria sugere que o escopo do PRT seja ampliado para todos os créditos da União, com a uniformização dos Programas. “O programa é um avanço no sentido de normalizar a situação fiscal das empresas e um instrumento do crescimento econômico do país, mas precisa ser aperfeiçoado para que obtenha adesão em massa das empresas contempladas”, afirma Côrte.
Outra preocupação manifestada pelos empresários é quanto ao possível surgimento de uma “indústria da multa”, com a criação do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. Na avaliação dos industriais, estes mecanismos, previstos na Medida Provisória 765, de 29 de dezembro de 2016, apresentam conflito de interesses entre a remuneração e a autuação, considerando que os auditores fiscais e auditores do trabalho podem aumentar a sua remuneração com o incremento da aplicação de multas tributárias e não tributárias.
Por fim, os representantes das indústrias pediram apoio à aprovação pelo Congresso Nacional do projeto que convalida os incentivos fiscais já deferidos, previsto no Projeto de Lei Complementar 54/2015, de origem no Senado e que tramita na Câmara Federal, considerado essencial para a segurança jurídica das empresas.
Assessoria de Imprensa
Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina
