STF suspende ações contra o Código Ambiental de SC que tramitam no país

Florianópolis, 26.08.25 - O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu as ações contra o Código Ambiental Catarinense que tramitam no país. Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que o dispositivo do Código que trata dos campos de altitude seja considerado inconstitucional. No dia 5 de agosto, a FIESC ingressou na ação como terceiro interessado (amicus curiae) com o objetivo de garantir a validade da legislação estadual.

“Essa decisão é positiva para Santa Catarina. Junto à ação, a FIESC protocolou um levantamento que mostra que Santa Catarina corre o risco de perder 244 mil empregos e ter seu PIB reduzido em R$ 17 bilhões, caso o Código seja considerado inconstitucional”, afirma o presidente da entidade, Gilberto Seleme. Ele lembra que tanto o Código Ambiental Catarinense quanto o Código Florestal nacional já tiveram sua constitucionalidade validada pelo STF.

Com o voto do ministro Edson Fachin, proferido na última semana, formou-se maioria no STF nesse tema e ficam suspensos em todo território nacional os processos que discutem a constitucionalidade do artigo que trata dos campos de altitude até que a Corte se manifeste definitivamente sobre a matéria ou até eventual decisão em sentido contrário.

O estudo da FIESC mostra que os principais impactos econômicos da medida recairiam sobre a agropecuária, que concentraria 79,6% da queda no PIB e 87% da perda de empregos estimada. A indústria responderia por 15,3% da retração do PIB e por 8% do total de postos de trabalho eliminados, resultado que reflete sua maior capacidade de agregar valor aos produtos. Já o setor de serviços seria responsável por 5% da perda do PIB e 4% dos empregos. Em termos relativos, a agropecuária sofreria uma redução de 45,3% no número de empregos atuais, enquanto a indústria perderia cerca de 1,5% de sua força de trabalho e os serviços, aproximadamente 0,4%.

Entenda o caso: a ação da PGR inviabilizaria a atividade econômica em áreas rurais consolidadas de Santa Catarina. Ao questionar a constitucionalidade do Código Ambiental Catarinense, no ponto que trata da definição dos "campos de altitude", e privilegiar a interpretação do IBAMA - estariam vedadas atividades agrossilvipastoris em áreas entre 400 e 1.500 metros de altitude em Santa Catarina. Considerando a geografia do estado e as bases históricas da produção catarinense, a medida afetaria negativamente o equilíbrio regional, aprofundando a litoralização do desenvolvimento e desestabilizando a economia do estado. A criação de aves e suínos ou a plantação de florestas em municípios acima de 400m de altitude, por exemplo, estaria comprometida.