Simplificação do ponto eletrônico ampliará segurança jurídica às empresas

Florianópolis, 17.11.2020 – A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia colocou em consulta pública proposta de portaria que dispõe sobre a anotação do horário de trabalho em registro eletrônico. A iniciativa é importante porque traz uma nova regulamentação para o ponto eletrônico e influencia diretamente modalidades como o teletrabalho, regime que ganhou força com a pandemia. “Na prática, a proposta simplifica o ponto eletrônico e reduz a burocracia. A medida é defendida há anos pela FIESC”, diz o presidente da entidade, Mario Cezar de Aguiar, lembrando que a Federação, em conjunto com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), defende que a regulamentação deve trazer segurança jurídica para as empresas e os empregadores. 

Aguiar explica que a FIESC fez uma consulta aos sindicatos industriais filiados, consolidou as sugestões num documento e o encaminhou à CNI. Na manifestação, a entidade definiu premissas que devem ser observadas na aprovação do novo regulamento, como: o respeito ao direito de escolha da forma de controle de jornada, prever a possibilidade de adoção de outros sistemas eletrônicos, preservar a utilização dos Registradores Eletrônicos de Ponto (REPs) atualmente em uso e os modelos já certificados, respeitar a negociação coletiva, afastar burocracias desnecessárias e permitir evolução tecnológica.

Em entrevista à edição de novembro da Revista Indústria & Competitividade, da FIESC, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, afirmou que todo o acervo normativo da área está sendo revisado à luz de um novo conceito em normatização. Segundo ele, a ideia é ter o menor número de normas possível para que todas as pessoas que trabalham com elas possam rapidamente e facilmente entender ao que estão vinculados.