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Agenda Jurídica da CNI vai acompanhar 78 ações no STF. (Foto: Pedro França/Agência Senado)
Florianópolis, 19.02.24 - A Confederação Nacional da Indústria lançou na terça-feira (18), a edição 2025 da Agenda Jurídica da Indústria, documento que traz as matérias que a entidade vai acompanhar de perto no Superior Tribunal Federal (STF) este ano. Entre os destaques, está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7773, que trata da exigência da contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial nos casos de exposição ao agente nocivo ruído sem a avaliação da capacidade de neutralização ou redução do dano pelos equipamentos de proteção individual (EPI).
A retomada do debate sobre a matéria, que pretende revisar o entendimento vigente sobre a exposição ao ruído no ambiente de trabalho, foi motivado por iniciativa da Federação das Indústrias de SC (FIESC), que, juntamente com a FIEP e a FIERGS organizou eventos para debater o tema, a partir de um novo estudo técnico-científico que traz informações sobre inovações nos equipamentos de medição e também de proteção individual.
A Agenda Jurídica da CNI vai acompanhar 78 ações no STF, das quais 15 são de autoria da CNI, 30 trazem a Confederação como amicus curiae (parte interessada) e 33 são monitoradas de perto pela entidade por envolverem temas de interesse do setor industrial. Das matérias que compõem o documento, 37% são processos tributários, 28% trabalhistas, 17% ambientais, 11% são administrativos/regulatórios e 7% de processo civil.
O documento está disponível no link.
Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC
Gerência de Comunicação Institucional e Relações Públicas
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