Reunião aborda o Código de Defesa do Contribuinte

Florianópolis, 15.12.2022 - Em reunião da Câmara de Assuntos Tributários da FIESC, o deputado federal Felipe Rigoni apresentou o projeto do Código de Defesa do Contribuinte (n° 17/22), aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro. Agora a proposta está no Senado para apreciação. “É um código que institui direitos e deveres do pagador de imposto e da fazenda pública, justamente para harmonizar a relação entre o fisco e os pagadores de impostos”, explicou. O encontro foi realizado nesta quinta-feira, dia 15. 

“É uma iniciativa louvável. Desejamos que o projeto tramite rapidamente no Senado para que o Código possa estar, de fato, em vigor o mais breve possível”, disse o presidente da Câmara, Thiago Fretta. 

Outro tema debatido no encontro foram as malhas fiscais - um sistema de fiscalização da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina que busca orientar o contribuinte para solucionar possíveis inconsistências identificadas no cumprimento das obrigações tributárias. O assunto foi apresentado pelos auditores Maria Aparecido Mendes Oliveira e Cristiano Oliveira.

O advogado Ricardo Anderle abordou o entendimento do Tribunal Administrativo Tributário (TAT-SC) sobre o creditamento de ICMS sobre produtos intermediários e materiais secundários.