Nem os seus defensores mais otimistas contavam que a reforma trabalhista, aprovada no ano passado, seria tão abrangente. Por muito tempo a modernização das relações de trabalho foi tida como a mais importante questão a ser resolvida para que o País deslanchasse, mas ela jamais foi encaminhada por governos ou o legislativo por ser impopular. A CLT, o regramento válido desde 1943, impedia até que empresas e trabalhadores definissem, em comum acordo, a duração do horário de almoço nas fábricas. Com a reforma, que deu ênfase à negociação coletiva, não só o almoço ficou mais palatável, mas também a relação de trabalho em sua totalidade, tanto que caiu fortemente o número de processos trabalhistas.
Realizada em 2018, essa foi a primeira grande alteração recente no chamado ambiente de negócios no Brasil, que continuou evoluindo. Enquanto avançava a reforma da previdência social, aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto e pelo Senado em outubro, mais novidades chegavam às fábricas. As Normas Regulamentadoras (NRs), que se aplicam a diversas situações do trabalho na indústria, foram revisadas este ano e levam mais racionalidade ao ambiente produtivo. A NR-12, que regulamenta o trabalho com máquinas, foi flexibilizada. Ela era tão restritiva que alguns equipamentos tinham a produtividade reduzida em 30% sem que isso significasse maior segurança para o operador. A NR-2, que exigia a inspeção prévia de um fiscal do trabalho para a abertura de empresas, foi revogada. Para o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, as mudanças nas NRs são um marco da reindustrialização do Brasil.
Atacando outra dimensão dos problemas que afligem os empreendedores, a Medida Provisória da Liberdade Econômica, aprovada em agosto, reduziu a burocracia, extinguiu exigências inúteis e flexibilizou pontos da regulação do trabalho. A reforma tributária, que está em debate e poderá ser votada nos próximos meses, está no centro da agenda da indústria, que é o setor que mais paga impostos no País, de modo desproporcional ao seu peso na economia. No plano macroeconômico, as principais conquistas são a redução consistente dos juros e o controle da inflação.
Essas e outras iniciativas estão alinhadas à orientação mais liberal dos representantes dos poderes públicos desde 2016, mas também são resultado do trabalho de defesa dos interesses da indústria realizado por instituições como a FIESC. O esforço de convencimento de governantes e parlamentares é embasado por trabalho técnico bem elaborado, o que potencializa os resultados. Além de se contextualizar pelas diretrizes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a FIESC mantém em funcionamento constante 11 Câmaras Setoriais e sete Câmaras Temáticas. Reunindo informações produzidas pelo Observatório FIESC e contando com os profissionais mais destacados em suas áreas, as câmaras produzem conhecimento de alto nível para posicionar a Federação em defesa dos interesses da indústria.
No plano nacional, destacou-se a contribuição para a modernização das normas regulamentadoras do trabalho. Várias propostas da FIESC foram incorporadas e o ato de lançamento, realizado pelo presidente da República, em julho, contou com a participação de delegação da Federação. “Mantemos aberto o diálogo entre o setor produtivo, trabalhadores e o setor público, e pudemos contribuir com legitimidade para a modernização das normas”, diz Durval Marcatto Júnior, presidente da Câmara de Relações Trabalhistas da FIESC.
No plano estadual, o caso mais emblemático de 2019 é o que envolve a questão dos incentivos à economia no Estado. No final de 2018 o Governo editou decretos retirando incentivos fiscais concedidos a dezenas de setores produtivos, o que prejudicaria gravemente segmentos da indústria como o têxtil e o de alimentos. A Assembleia Legislativa, por seu lado, incluiu na Lei de Diretrizes Orçamentárias um mecanismo para reduzir os incentivos em relação ao total da arrecadação. Tratava-se de uma maneira equivocada de atacar o problema do déficit fiscal, além de criar uma situação embaraçosa para a indústria ao passar a impressão de que a política de incentivos era uma concessão de benefícios indevidos.
A FIESC imediatamente entrou em campo. A Câmara de Assuntos Tributários realizou um detalhado estudo sobre o impacto dos incentivos fiscais para o crescimento econômico e a arrecadação de impostos em Santa Catarina. Elaborado em linguagem acessível, o estudo serviu de base à produção de conteúdos publicados em veículos próprios da FIESC e na imprensa em geral, levando a informação correta e o posicionamento da FIESC à indústria e à população. Ao mesmo tempo iniciou-se diálogo exaustivo com a Fazenda estadual e a Assembleia Legislativa, além de lideranças empresariais e políticas.
Os argumentos técnicos e o “corpo a corpo” surtiram efeito. Amparados com as informaçõess da indústria, o Governo e o legislativo elaboraram um novo marco para a política fiscal, com alguns ajustes ainda por fazer, mantendo incentivos a diversos setores que corriam o risco de perder a competitividade em Santa Catarina. “Pequenas e médias indústrias seriam as mais prejudicadas”, afirma Evair Oenning, presidente da Câmara Tributária, ressaltando o impacto social da medida.
Foi uma conquista para toda a indústria catarinense, que deverá fechar o ano com crescimento de 3% da produção industrial em comparação com o ano anterior, enquanto no Brasil o índice deverá ser negativo. “Conseguimos demonstrar ao Governo, parlamentares e sociedade que os incentivos são fundamentais para o nosso desempenho econômico acima da média e a menor taxa de desemprego do Brasil, além de causar impacto positivo na arrecadação estadual de tributos”, diz Mario Cezar de Aguiar, presidente da FIESC.
Assimetria | Apesar da melhora do ambiente de negócios, Aguiar destaca que Santa Catarina historicamente é muito prejudicada na relação com o Governo Federal. Em reunião com o ministro da Economia Paulo Guedes, realizada em outubro no Rio de Janeiro, Aguiar defendeu mais investimentos em Santa Catarina e informou que o Estado é o sétimo que mais arrecada tributos federais, um total de quase R$ 59 bilhões, mas recebe de volta apenas um sexto disso, o que o coloca na 14ª posição no ranking de recebimento de recursos federais.
Um dos efeitos dessa assimetria é a precariedade da infraestrutura viária de Santa Catarina, considerada o maior entrave à competitividade do Estado. De acordo com o acompanhamento sistemático da FIESC das obras e projetos de infraestrutura, a quase totalidade deles está com o prazo expirado ou com o andamento comprometido, sendo as estruturas federais justamente as mais problemáticas (leia reportagem subsequente).
