O infindável debate sobre a terceirização, tema que tramita há 17 anos no Congresso Nacional, é exemplo de como o apego a uma legislação ultrapassada contribui para a redução de oportunidades de desenvolvimento. Embora a terceirização seja generalizada no mundo inteiro, inclusive no Brasil, a falta de legislação específica provoca insegurança jurídica para empresas e para um universo de 12 milhões de trabalhadores, que já se encontram nessa situação.
A suposta preocupação quanto à garantia de direitos trabalhistas emperra as discussões, embora o substitutivo ao Projeto de Lei 4.330/2004, proposto pelo deputado relator Arthur Maia, contenha dispositivos que até superam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Não leva a reduções de valores, salários ou direitos, mas propõe mecanismos como fiança, retenção de valores contratuais e responsabilidade da empresa contratante em relação à garantia dos direitos dos trabalhadores. Como afirma o professor José Pastore (O Estado de S. Paulo – 24/3/2015), a combinação de tecnologia com terceirização alavancou a competitividade das empresas, reduziu o preço dos bens e serviços para os consumidores e gerou muitos empregos para os trabalhadores.
A formalização das regras não significa a precarização do emprego. Ao contrário, pode até permitir que os serviços especializados sejam melhor remunerados. Como defende a CNI, a FIESC e a totalidade das federações industriais, a aprovação do projeto contribuirá para a estabilidade macroeconômica e estimulará a produtividade. A votação do projeto, programada para a próxima semana, representa uma nova oportunidade para o País, pois segurança jurídica e institucional reduz riscos em investimentos, aumenta a competitividade e promove a criação de mais e melhores empregos.
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Presidente da FIESC, Glauco José Côrte
