Opinião: Avanços na área trabalhista, por Glauco José Côrte

As propostas para modernizar as relações trabalhistas, recentemente anunciadas pelo governo, constituem importante avanço, que precisa ser reconhecido. Como o setor produtivo defende há muito tempo, não reduzem direitos dos trabalhadores, mas retiram amarras desnecessárias, que hoje não fazem mais sentido e colocam o Brasil em desvantagem na comparação com os países com os quais disputamos mercado.

Valorizar as negociações é um ponto fundamental da proposta. A experiência catarinense prova que esse é o melhor caminho. Somos o único Estado em que trabalhadores e empresários sentam à mesa para definir, em conjunto, anualmente, o valor do piso mínimo regional.

A flexibilização da jornada de trabalho, outra antiga bandeira da FIESC, vai dar segurança a acordos como aqueles em que empresas e trabalhadores  definem um intervalo de almoço menor, para oportunizar folga aos sábados. É uma tradição no Estado, especialmente no Vale do Itajaí, embora frequentemente questionada.

As propostas, que serão debatidas no Congresso, estão em linha com a retirada, anunciada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, em novembro, dos chamados acidentes de trajeto (quando o trabalhador  está em deslocamento para seu local de trabalho) das estatísticas consideradas para o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Ele incide sobre a alíquota do seguro de acidente de trabalho pago pelas empresas e é mais elevado para as companhias que registram mais acidentes que a média de seu setor. A lógica é correta e estimula a prevenção. Mas, até aqui, um acidente de trânsito, sobre o qual a empresa não tem nenhuma ingerência, resultava em elevação de custos para a empregadora.

Ainda é necessário avançar em outros campos não contemplados na chamada “minirreforma trabalhista”, como a NR12, a quitação das rescisões dos contratos e a terceirização, por exemplo. Mas as medidas propostas dão mais segurança às contratações e ajudam a melhorar o ambiente para os negócios. Assim, terão efeito positivo no mercado de trabalho. Não faz sentido que o Brasil seja campeão mundial em número de ações trabalhistas, com acréscimo, só em 2016, de mais 3 milhões de processos. Valorizar o entendimento e estimular um clima menos litigioso é um passo importante na direção correta.