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“Tivemos quase 100 mil pessoas atendidas nas promotorias, mas isso é insuficiente para entendermos quais são as verdadeiras prioridades da sociedade e do setor produtivo”
O senhor afirma que o Ministério Público (MP) quer colaborar para a construção de um ecossistema de negócios sustentável e competitivo em Santa Catarina. Como o senhor define esse sistema e qual é o papel do MP?
Nosso ambiente de negócios não se restringe a um setor produtivo. Não dependemos apenas de royalties de petróleo ou de agricultura. Temos uma economia de bases diversificadas que nos permitiu ter desempenho favorável mesmo em cenário de crise mundial e nacional. Esse ecossistema é muito característico e tem origem antropológica. O legado de nossos imigrantes italianos e alemães fez com que surgisse aqui um diferencial também do empreendedor, não só do meio externo. Ele agora se reinventa e está conectado a grandes tendências mundiais. É o nosso maior patrimônio. O MP está ligado de diversas formas ao ecossistema. Não há atividade que não sofra alguma influência da sua ação, às vezes positiva, às vezes negativa. Nessa perspectiva, o MP pode proporcionar um ambiente de negócios mais seguro.
O senhor considera a busca por maior diálogo com o setor produtivo uma nova forma de atuação do MP?
Penso que o MP do século 21 deve ser uma instituição permeável a todas as influências e pontos de vista. A constituição nos atribui a defesa de uma série de direitos da sociedade. Só que o MP, como órgão representativo desses interesses sociais, não pode estar fechado. Para buscarmos a retidão de nossas ações e programas institucionais e acerto na obtenção de resultados, precisamos estar dispostos a ouvir. No ano passado tivemos quase 100 mil pessoas atendidas nas promotorias, mas isso é insuficiente para entendermos quais são as verdadeiras prioridades da sociedade, do setor produtivo, da classe política, das regiões do Estado.
Como fazer a visão de um MP mais aberto ao diálogo chegar à ponta, aos promotores?
O MP, a cada dois anos, realiza o Plano Geral de Atuação (PGA), que vai balizar e definir as prioridades em cada uma de nossas áreas de atuação. Optamos por uma metodologia diferente. Antes era um documento fechado, elaborado por órgãos internos. Este ano abrimos para consulta popular e do setor produtivo. Encaminhamos ofícios a todas as Câmaras de Vereadores, prefeituras, Assembleia Legislativa, deputados federais e senadores, secretários e governador, FIESC, Fecomércio, Facisc e outras entidades, abrindo pela primeira vez a oportunidade destas instituições nos apontarem quais são, na visão delas, as nossas prioridades de atuação. Isso faz com que o MP, que até então olhava só para dentro, se abra ao olhar da sociedade e comece a ser permeado por essas diferentes visões.
Que resultados são esperados?
Um ambiente mais propício para a solução consensual de conflitos e de soluções colaborativas entre o MP e o setor produtivo. Precisamos compreender as necessidades, dificuldades e os grandes gargalos de nossa economia, para podermos contribuir com ações concretas para um ambiente mais competitivo no Estado, e também mostrar o porquê de determinadas ações do MP. É preciso, por exemplo, desmistificar a questão da fiscalização da política de incentivos fiscais, porque a falta de diálogo leva a uma má compreensão da atuação do MP. Ele é favorável a uma política de incentivos e compreende que ela é um dos instrumentos necessários a que o nosso Estado mantenha a competitividade em um cenário de guerra fiscal. O MP não será um óbice a essa política e à utilização adequada desses instrumentos. Mas é preciso ter critérios objetivos e transparência e monitorar os resultados. Só se concede benefício na perspectiva de que vai trazer retorno. Quem tem fiscalizado essas devoluções? Esse é um ponto de aparente conflito de interesses, que na verdade não existe. Tanto o MP quanto a indústria buscam o mesmo objetivo. É possível fazer uma política de incentivos com segurança e embasada em princípios republicanos do poder público frente a essas concessões à iniciativa privada.
Um dos fatores de insegurança jurídica é a questão do licenciamento ambiental, que gera processos às vezes intermináveis e sem clareza. Como o senhor avalia esta questão?
Compactuo plenamente com esta visão. O ambiente de negócios no Brasil é dos mais inseguros do mundo por conta das diversas interpretações que uma norma jurídica pode ganhar. O MP acaba sendo, digamos, o algoz, mas o problema é antecedente, é da legislação. O MP tem que cumprir o que a legislação preconiza, mas temos no Brasil uma hiperinflação legislativa na área ambiental. União, estado e municípios legislam, há órgãos ambientais nas três esferas, e essa profusão de infinitos atos normativos cria insegurança jurídica. O MP acaba sendo protagonista do ápice desse processo, mas não é ele o causador. Se o setor produtivo quer buscar mais segurança tem que ir no legislador, senão ficaremos reféns da interpretação de um ou outro promotor ou procurador. E evidentemente não é esse ambiente que queremos.
Outra polêmica que impacta o ambiente de negócios no Estado é a política fiscal para os defensivos agrícolas. Como o MP se posiciona?
Nossa posição é que devemos instituir no Estado uma agricultura de transição, buscando cada vez menos a utilização de agrotóxicos sem perdermos a produtividade, e isso é possível. Reconhecemos que hoje é necessário rever a política de incentivos no Brasil, mas Santa Catarina não pode estar dissociada do movimento que venha ser feito nos demais estados em detrimento do que levamos décadas para construir, inclusive nossa posição privilegiada no mercado internacional.
Em alguns países o judiciário leva em conta o impacto econômico de suas decisões e isso começa a acontecer no Brasil. Isso é aplicável ao MP?
Sem dúvida. Há conscientização crescente da importância da análise econômica do direito dentro das instituições. Hoje, diversos promotores de justiça buscam se especializar nesta área. Vivemos em um estado de direito social em crise. Nosso modelo jurídico é um estado constitucional de direito social que depende de política pública, e para se fazer política pública precisa de orçamento, e para ter orçamento precisa da economia girando. Se não compreendermos a importância da economia nesse sistema jurídico nós não realizamos os direitos sociais. Um exemplo é a análise econômica das decisões judiciais nas ações para obtenção de medicamentos. Houve momento em que qualquer medicamento era concedido por qualquer juiz a qualquer pretexto. Hoje há protocolos claros. Como vamos dar um medicamento de R$ 1 milhão para um paciente e deixar um milhão de pacientes sem medicamento? A preocupação com a economia hoje está muito mais presente no judiciário e no MP.
