O Código Ambiental protege o meio ambiente e muito mais

O Código Ambiental de SC inspirou o Código Florestal brasileiro e surgiu para garantir a preservação, mas também para modernizar o arcabouço legal sobre o tema, inclusive da Mata Atlântica. Trouxe dois institutos fundamentais: as áreas consolidadas e a valorização da realidade regional. Apesar disso, tem sido desprezado em recentes decisões judiciais, gerando forte insegurança jurídica. Em um estado que mantém cerca de 40% de suas matas nativas preservadas e possui mais de 1 milhão de hectares de florestas plantadas, é nosso dever defender que a lei catarinense continue sendo aplicada e balizando decisões judiciais.

Além de contribuir para a segurança jurídica de proprietários rurais e empreendedores, valorizar o Código reafirma a autonomia das unidades da federação em legislar sobre temas específicos e reforça o entendimento das particularidades de SC, não só no relevo, mas também nas características das propriedades rurais e da economia. O nosso Código é um dos motivos pelos quais SC é referência na preservação da Mata Atlântica, e os pequenos produtores rurais catarinenses são os principais responsáveis por esse compromisso.

A indústria de base florestal em SC representa 12,7% do segmento no Brasil e gera 107,5 mil empregos. São 713 mil hectares de florestas de pinus, correspondendo a 35% da produção nacional, e 316 mil hectares de florestas de eucalipto, representando 4% do país. Isso contribui para a fixação de carbono no solo e em produtos de madeira, evitando a liberação de gases de efeito estufa. No Brasil, para cada 1 hectare de floresta plantada, o setor conserva aproximadamente 0,7 hectare de área natural.

SC destaca-se na exportação de produtos da indústria de base florestal, com vendas externas de US$ 1,7 bilhão em 2023. Para ter acesso ao mercado global, o setor segue não só o Código, mas também rigorosos padrões internacionais, permitindo que o estado se posicione como líder em práticas sustentáveis.

Por tudo isso, o Código é um exemplo de que uma legislação bem elaborada e amplamente discutida com a sociedade concilia desenvolvimento e preservação. O que atrapalha a sustentabilidade é a insegurança jurídica e a ausência de razoabilidade na aplicação da legislação ambiental. Observamos em SC, com o Código Ambiental, um modelo que deve ser replicado e valorizado.
 

Mario Cezar de Aguiar, presidente da FIESC
gabinete@fiesc.com.br