Governo atende pedido da FIESC e revoga decreto que alterava imposto ITCMD

Florianópolis, 1°.10.2021 - O governador Carlos Moisés anunciou na noite desta quinta-feira, dia 30, a revogação do decreto 1482/2021, que alterava a regulamentação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Nesta quinta-feira, dia 30, a Federação das Indústrias (FIESC) encaminhou ofício ao governador e ao secretário da Fazenda, Paulo Eli, defendendo a revogação em caráter definitivo. Moisés informou que vai criar um grupo de trabalho para discutir o tema, ouvindo os setores da sociedade. 

O presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar, afirma que a entidade vai continuar acompanhando o assunto. No ofício, ele salientou que as incidências do ITCMD são extremamente onerosas e atingem toda a sociedade catarinense. “A Câmara de Assuntos Tributários da FIESC reuniu-se e posicionou-se contrariamente ao decreto que inovou com a ampliação das hipóteses de incidência do imposto, contrariando as regras de direito tributário, tanto modificando a lei por decreto, quanto extrapolados os conceitos consagrados pela Constituição Federal, referentes à transmissão de bens por morte e doações”, diz. 

O ITCMD é um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação.