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FIESC solicita aprovação de emenda que atende contribuintes adimplentes

Em ofício aos parlamentares federais catarinenses, entidade pede que as empresas adimplentes que acumularam prejuízos fiscais sejam contempladas nos Programas de Recuperação Fiscal

Florianópolis, 19.3.2015 – A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) encaminhou ofício aos parlamentares federais catarinenses solicitando a aprovação de emenda do senador Paulo Bauer à Medida Provisória 668/2015. A emenda contempla nos Programas de Recuperação Fiscal (Refis) as empresas que acumularam prejuízos fiscais e que mantêm em dia as obrigações com a Fazenda Nacional.

“A aprovação da emenda permitirá às empresas uma adequada recomposição do seu contexto financeiro, observando a isonomia tributária entre os contribuintes adimplentes e inadimplentes”, diz o documento assinado pelo presidente da FIESC, Glauco José Côrte. A Federação também solicitou à Confederação Nacional da Indústria (CNI) apoio para aprovação do pleito.

Em novembro do ano passado, a FIESC encaminhou carta aos parlamentares chamando a atenção para o tema e destacando que se trata de reivindicação formulada por sindicatos representativos de setores industriais catarinenses.

No texto, a Federação destaca que a Medida Provisória (MP 651/2014), convertida na Lei 13.043/2014, entre outros assuntos, dispôs sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.

No entanto, o benefício concedido pela MP, apesar de oportuno e necessário, em face da delicada situação econômica do País, deixou de contemplar os contribuintes adimplentes que acumularam prejuízos e, mesmo assim, continuaram a recolher os tributos devidos à União. “É a situação desses contribuintes que trazemos à sua consideração, ou seja, daqueles que, apesar da existência dos créditos em questão e das dificuldades de todos conhecidas, recolhem pontualmente os demais tributos federais”, argumenta Côrte no ofício enviado aos parlamentares.



 

Dâmi Cristina Radin
Assessoria de Imprensa da FIESC
48 3231 4670 | 48 8421 4080
damicr@fiesc.com.br

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