FIESC: Pela estabilidade jurídica e institucional

Florianópolis, 26.04.04 - A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) espera que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vote em respeito à estabilidade jurídica e mantenha em vigor a Lei que prorrogou a desoneração da folha de setores produtivos que geram elevado número de empregos até 2027. Para a entidade, ao interferir em uma decisão legítima do Congresso Nacional, a liminar concedida na quinta (25) pelo ministro Cristiano Zanin, suspendendo dispositivos da Lei 14.784/2023, confronta a interdependência entre os três poderes, que é um dos pilares da democracia. 

No entendimento da FIESC, a decisão deve considerar também os impactos sociais e econômicos das medidas. O equilíbrio fiscal deve ser um objetivo fundamental do governo, mas não deve ser construído com o aumento da carga tributária. Penalizar novamente o setor produtivo comprometerá o crescimento e o desenvolvimento do País, prejudicando todos os brasileiros.