FIESC defende lei do licenciamento e incentivo aos consórcios municipais

Florianópolis, 13.8.2020 – A importância da aprovação do projeto de lei geral do licenciamento ambiental, que tramita no Congresso Nacional, e o incentivo à criação de consórcios municipais para emissão de licenças foram tema de reunião com o Ibama e o Instituto do Meio Ambiente (IMA). Os assuntos foram abordados durante encontro virtual da Câmara de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Federação das Indústrias (FIESC), nesta quinta-feira, dia 13. Um dos assuntos que preocupam a indústria é a insegurança jurídica no processo de licenciamento. 

“Sabemos que o licenciamento precisa ser melhorado. Costumo dizer que não vamos ter uma situação que vá atender cem por cento todo mundo. Isso não vai acontecer. Mas o que se busca na lei geral do licenciamento não é o ótimo para todos, mas o possível”, afirmou o presidente da Câmara, José Lourival Magri. Ele também ressaltou a experiência positiva de Santa catarina com os consórcios municipais. Os consórcios são instrumentos previstos em lei, formados por um grupo de municípios de determinada região. Eles dispõem de equipe técnica que realiza o licenciamento ambiental para atividades de impacto local. 

No encontro, o presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar, destacou ao Ibama o impasse no licenciamento do Morro dos Cavalos, em Palhoça, que impede a conclusão da duplicação do trecho Sul da BR-101. “É uma questão que tem retardado alguns investimentos e tem trazido prejuízos à economia de Santa Catarina”, salientou, defendendo uma solução conciliatória. 

O superintendente do Ibama em Santa Catarina, Glauco José Côrte Filho, que assumiu a gestão do órgão há algumas semanas, destacou os desafios que tem pela frente e se colocou à disposição para ouvir o setor produtivo. Sobre o Morro dos Cavalos, o analista do Ibama, Daniel Oller, informou que é um processo de licenciamento nacional, que está em análise em Brasília. Ele também destacou a questão da insegurança jurídica no licenciamento. “Se a indústria sente isso, o Ibama e seus servidores também estão entre a cruz e a espada: se não libera é acionado de um lado. Se libera é acionado de outro. Encontrar o meio-termo no universo judicializado, que é o universo ambiental, é sempre difícil. Então, esse é um ponto que consideramos relevante e tem que ser discutido de forma mais ampla para gerar segurança também para quem autoriza”, explicou.

Magri, da Câmara Ambiental, fez uma apresentação das principais demandas da indústria na área e destacou também a importância da celeridade nos processos de licenciamento, fortalecendo a estrutura dos órgãos, de assegurar autonomia ao órgão ambiental, regulamentar e desburocratizar exigências das autoridades envolvidas no processo de licenciamento, utilizar o Zoneamento Ecológico-Econômico como mecanismo de governança do território, levando em conta o potencial econômico do estado ou região e priorizar o licenciamento de projetos de infraestrutura.

Outro assunto abordado na reunião foi a aplicação do Código Florestal Brasileiro para áreas de Mata Atlântica. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha reconhecido a constitucionalidade do Código Florestal (Lei 12.651/2012), a corte voltou ao tema em ação que discute qual lei deve ser aplicada à Mata Atlântica: se é o Código Florestal ou se é a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006). “Se não se aplicar em Santa Catarina a lei do Código Florestal, teremos um retrocesso sem precedentes, já que boa parte da nossa produção agrícola é de pequenas propriedades e nossa agricultura é integrada à agroindústria. Teremos prejuízos incalculáveis do ponto de vista econômico e social”, alertou o diretor institucional e jurídico da FIESC, Carlos José Kurtz.

Ainda na reunião, o diretor de engenharia e qualidade ambiental do IMA, Fábio Castagna da Silva, apresentou o Plano de Monitoramento da Qualidade Ambiental, e as empresas Klabin e Whirlpool apresentaram cases de boas práticas ambientais.