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Florianópolis, 23.6.2022 - A Federação das Indústrias (FIESC) defende a derrubada do veto do governador Carlos Moisés ao projeto de lei que extingue o voto de minerva no Tribunal Administrativo Tributário – o TAT. “O setor empresarial considera a decisão um retrocesso surpreendente, pois o projeto foi aprovado pela unanimidade dos deputados estaduais. A nova lei coloca Santa Catarina em sintonia com a legislação federal, onde o Congresso Nacional também já se posicionou da mesma forma”, afirma o presidente da Federação, Mario Cezar de Aguiar.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesc) no dia 24 de maio e vetado pelo governador nesta quarta-feira, dia 22 de junho.
Aguiar destaca que o setor industrial vai se manter mobilizado. “Precisamos reverter este equívoco, pois a lei reflete um longo trabalho conjunto entre a sociedade e a Assembleia Legislativa. Em caso de empate na discussão de questões tributárias, passará a prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte”, afirma, salientando que é necessário reconhecer e valorizar a importância da atividade empresarial, especialmente a da indústria, para a geração de empregos, impostos e para a melhoria da qualidade de vida da população.
“Temos a convicção de que a sociedade catarinense, representada pelos deputados, vai restituir a decisão da Assembleia, derrubando o veto. Não só porque é o melhor para Santa Catarina, mas por uma questão de justiça”, completa Aguiar.
