Florianópolis, 30.11.2015 – A Emenda Constitucional 87 foi debatida em reunião da Câmara de Assuntos Tributários e Legislativos da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), nesta segunda-feira (30), em Florianópolis. A emenda trata da divisão da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações de comércio eletrônico.
Segundo o diretor de administração tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, Carlos Roberto Molim, neste momento a maior dificuldade é regulamentar a emenda 87. “Devemos ir dentro de uma linha de fazer o mais simples possível, evitando criar obrigações acessórias aos contribuintes catarinenses e de outros Estados. Esse é o encaminhamento que se pretende”, garantiu. Contudo, ele alertou que apesar de a emenda, inicialmente, ser uma boa ideia, acabou tomando um caminho ruim, saindo do debate inicial que era o comércio eletrônico. Atualmente, a emenda está em fase de regulamentação na Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe), que faz parte do Confaz.
Ainda na reunião, o diretor-adjunto da Secretaria da Fazenda, Almir Gorges, disse que o ano não tem sido bom nem para o setor produtivo nem para o Estado. “A arrecadação vem caindo significativamente. Isso decorre da queda da atividade econômica. Mesmo assim, foi oportuna a decisão do governador de implementar uma filosofia de não aumento de alíquotas dos tributos estaduais”, afirmou, lembrando que muitos Estados estão aumentando.
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Reunião foi realizada na FIESC, em Florianópolis (foto: Filipe Scotti)
