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O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que regula transações fiscais e extingue o voto de desempate pela Fazenda Nacional nos julgamentos

Assista ao vídeo e veja a avaliação do presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar


Florianópolis, 14.4.2020 – O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (14), lei que regula transações fiscais e extingue nos julgamentos o voto de desempate pela Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado do Ministério da Economia. O presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar, lembra que a medida é um pedido antigo da instituição e representa uma conquista.

“É uma mudança importante nos julgamentos do CARF. É lá que são discutidos os débitos tributários. Até hoje, em caso de empate nos julgamentos, o voto decisivo era da Receita e o contribuinte sempre perdia. Agora, em caso de empate, prevalece a posição do contribuinte. Mas não foi só isso que mudou. A nova legislação também retirou uma bonificação que estava sendo criada para os fiscais e que estimularia a emissão de multas”, avalia Aguiar, lembrando que a aprovação e sanção dessa lei teve um importante trabalho da FIESC.

 

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