Florianópolis, 12.09.2023 - A aplicação em julho da primeira sanção por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco importante no país. À indústria, cabe o desafio de lidar com a pressão vinda de investidores, clientes e parceiros, destaca a advogada Denise Tavares, especialista na área de privacidade e proteção de dados pessoais. Ela participou nesta terça-feira, dia 12, de evento na Federação das Indústrias (FIESC) para tratar dos três anos de vigência da LGPD.
“Toda relação contratual e a participação em licitações, por exemplo, exige a adequação à LGPD e evidências do cumprimento. Colaboradores e consumidores estão mais atentos aos seus direitos. Outro exemplo são investidores internacionais, que também têm exigido estas adequações para viabilizar seus negócios”, frisa Denise. A aplicação de sanções só se iniciou agora por conta do processo de adequação de todo o sistema com a criação de manuais, normas e regulamentos, acrescenta a especialista.
A agenda regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prevê que entre 2023 e 2024 ocorram definições ainda sobre direitos dos titulares de dados pessoais, comunicação de incidentes, transferência internacional de dados pessoais, relatório de impacto à proteção de dados e definição de alto risco e larga escala.
Cultura de segurança
Thiago Dutra, que atua como consultor no assunto, ressalta que mais de 120 países já possuem leis próprias para a proteção de dados. “Nós temos um desafio grande: proteger estes dados e tratar de forma adequada. Numa economia orientada a dados, as organizações estão cada vez mais dependentes da tecnologia, porém ainda investem pouco na promoção da cultura de segurança o que aumento o risco da exposição de dados”, afirma o especialista.
Carolina Ferrari Carlsson, coordenadora de proteção de dados na FIESC, lembra que a LGPD é fundamental no uso ético e seguro dos dados e que a Federação tem atuado neste assunto. “A lei tenta trazer segurança jurídica para o tratamento de dados. Temos mapeados quase 200 processos que lidam com dados pessoais, além de uma diversidade de produtos que lidam com dados sensíveis. Também conduzimos um projeto piloto com sindicatos industriais filiados à FIESC para a adequação à lei”, destaca.
🔹 Acesse a cartilha para se adequar à Lei de Proteção de Dados.
Assessoria de Imprensa
Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC
