Entra em vigor acordo automotivo Brasil-Paraguai

No dia 24 de setembro, por meio dos decretos n° 10.493 e n° 4087, os governos brasileiro e paraguaio, respectivamente, internalizaram o ordenamento jurídico do Primeiro Protocolo Adicional ao ACE 74, que versa sobre o regime de origem do acordo automotivo entre Brasil e Paraguai. O acordo entrou em vigência dia 28/09/2020, com comunicação da ALADI indicando que ambos governos haviam concluído o processo de internalização da legislação.   

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