Florianópolis, 18.11.2021 - A Federação das Indústrias (FIESC) entregou documento com as propostas da entidade para a revisão do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009), durante a última audiência pública sobre o tema, realizada pela Assembleia Legislativa (ALESC), em Joinville. A Federação, que integrou a Comissão Especial Mista sobre o assunto, participou de todas as audiências regionais, promovidas em Chapecó, Concórdia, Rio das Antas, Lages, Rio do Sul e Içara.
Pela FIESC, participaram da audiência em Joinville os vice-presidentes regionais Arnaldo Huebl e Evair Oenning; o presidente da Câmara de Assuntos Legislativos, Ronaldo Baumgarten Junior, o presidente da Câmara da Indústria Florestal, Odelir Battistella; o diretor institucional e jurídico, Carlos José Kurtz; o advogado Gustavo Seleme; e o secretário-executivo da Câmara de Assuntos Legislativos, Luiz Hames.
No documento, a FIESC destaca que o Código Ambiental do Estado de Santa Catarina, que está em vigor há 12 anos, foi construído com a participação de toda a sociedade civil organizada, e normatizou questões importantes que não estavam previstas pela legislação federal ou adequando-as à realidade da região (veja abaixo as propostas). “Não obstante, subsistem questionamentos sobre qual legislação deve prevalecer, assim como há a necessidade de regulamentar procedimentos, a exemplo da licença ambiental por compromisso (LAC) e do licenciamento efetivado pelos municípios”, destaca o texto assinado pelo presidente da FIESC em exercício, André Armin Odebrecht.
A comissão mista recebeu mais de 550 sugestões de alterações, que impactam 135 dos 296 artigos da lei. O deputado Valdir Cobalchini, que conduziu o encontro, agradeceu a participação em todas as audiências públicas e as contribuições recebidas. “Estamos tratando de forma mais objetiva que é atualizar, modernizar e simplificar a nossa legislação de maneira que a gente venha garantir um futuro melhor para a nossa sociedade. Agora o trabalho é interno de toda a equipe para filtrar as sugestões recebidas e fazer os ajustes necessários para adequá-lo a esse momento e acima de tudo para o futuro”, projetou o parlamentar.
Veja as sugestões propostas pela Federação:
- Expressar a aplicação do Código Ambiental Catarinense a todos os biomas presentes no Estado, incluindo mata atlântica, serra do mar, zona costeira etc.;
- Garantir a prevalência do Código Ambiental de SC ao Código Florestal federal (Lei Nº 12.651/2012) e à Lei da Mata Atlântica (Lei Nº 11.428/2006);
- Envolver a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI na análise das condições técnicas;
- Regulamentar o licenciamento autodeclaratório;
- Oportunizar o manejo sustentável da mata nativa, a fim de garantir a perpetuação de espécies em extinção;
- Regulamentação das Juntas Administrativas de Infrações Ambientais – JARIAS.
Com informações da Logos Agência
