Florianópolis, 31.1.2022 – O novo Código Estadual de Meio Ambiente (lei 18.350) moderniza a legislação relativa ao tema e reforça a segurança jurídica em Santa Catarina, avalia a Federação das Indústrias (FIESC). A entidade participou da revisão da lei e apresentou contribuições durante as audiências públicas regionais, promovidas pela Assembleia Legislativa (ALESC). Aprovado pelo parlamento no dia 21 de dezembro, o código foi sancionado pelo governador Carlos Moisés da Silva na última sexta-feira (28).
“A FIESC participou da revisão do Código desde a criação da comissão mista para estudar o tema. Nossos vice-presidentes regionais participaram de audiências públicas em Chapecó, Concórdia, Rio das Antas, Lages, Rio do Sul, Içara e Joinville. Em todos os encontros, a indústria apresentou um conjunto de propostas técnicas relevantes, como a regulamentação do licenciamento autodeclaratório, a prevalência do Código Ambiental Catarinense em relação ao Código Florestal Federal e a regulamentação das Juntas Administrativas de Infrações Ambientais (Jarias)”, explica o presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar. “São instrumentos que representam um avanço para o desenvolvimento sustentável, conciliando produção e preservação”, acrescenta.
Durante as audiências, a comissão recebeu 835 propostas, apresentadas por instituições públicas, entidades ambientais, sindicatos, empresas, acadêmicos e produtores rurais, e que trataram, principalmente, de questões relativas a licenciamento ambiental, prazos para licenciamento, licenciamento autodeclaratório, fiscalização ambiental, áreas de proteção permanente urbana e pagamento por serviços ambientais.
