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CNI entrega Agenda Legislativa ao Congresso

30ª edição do documento reúne 135 proposições da indústria, com destaque para licenciamento ambiental, economia circular, inteligência artificial, nova lei de concessões, entre outros temas relevantes para o setor

Florianópolis, 25.03.25 - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou nesta terça-feira (25) a 30ª edição da Agenda Legislativa da Indústria em sessão solene conjunta do Congresso Nacional no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. O documento traz os projetos de lei acompanhados e monitorados pelo setor industrial em temas como tributação, sustentabilidade, política industrial, inovação, comércio exterior e relações do trabalho. Reúne 135 proposições – 90 de interesse geral do setor industrial e 45 que atendem a demandas de setores industriais específicos.

A Agenda, que contou com a participação de 27 federações estaduais das indústrias, nove sindicatos nacionais industriais e 114 associações setoriais, traz uma pauta mínima, com 14 propostas destacadas como prioritárias. Entre os destaques, está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7773, que trata da exigência da contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial nos casos de exposição ao agente nocivo ruído sem a avaliação da capacidade de neutralização ou redução do dano pelos equipamentos de proteção individual (EPI). A Federação das Indústrias de SC (FIESC) teve decisiva participação na inclusão do tema na pauta mínima.

Para o presidente da Federação das Indústrias de SC (FIESC), Mario Cezar de Aguiar, a Agenda Legislativa tem contribuído no diálogo entre a indústria, parlamentares, executivo federal e a sociedade. “O objetivo do documento é elencar propostas para melhorar o ambiente de negócios no Brasil, ampliando a competitividade do país e, assim, promovendo a geração de emprego e renda”, avalia Aguiar.

Com informações da CNI

Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC
Gerência de Comunicação Institucional e Relações Públicas

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