CCJ da Alesc aprova projeto que muda recolhimento de ICMS das microcervejarias

Florianópolis, 17.04.2024 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) aprovou nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei (PL) 232/2023, que altera o modelo de recolhimento do ICMS das microcervejarias artesanais. A proposta, de autoria do deputado Napoleão Bernardes, segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

O objetivo da proposta é retirar as microcervejarias do modelo de substituição tributária, para que o pagamento do ICMS seja feito após a venda do produto, e não antes, como ocorre hoje. O relator do projeto, deputado Camilo Martins, apresentou emenda que estende os efeitos do projeto a todas as microcervejarias, independentemente de terem optado pelo regime do Simples Nacional ou não.

O projeto altera o momento do recolhimento do imposto, e não implica em renúncia fiscal. Os valores devidos não teriam alteração. Atualmente, com a obrigação de substituição tributária, o fluxo de caixa dos produtores de cervejas artesanais fica comprometido, já que existe a antecipação do pagamento do imposto. Isso significa dinheiro parado no estoque, limitando a capacidade de investimento em outras áreas fundamentais como a divulgação e o desenvolvimento do produto. O setor gera 1,6 mil empregos em todo o estado.

Depois de passar pela Comissão de Finanças e Tributação, a proposta passa também pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação, antes de ser deliberada em plenário.