No encontro, o advogado Adriano Luz apresentou uma análise das principais alterações na legislação do ICMS, desde a publicação dos decretos 1866 e 1867, editados em dezembro de 2018

Florianópolis, 22.8.2019 – Em reunião da Câmara de Assuntos Tributários, nesta quinta-feira (22), em Florianópolis, a FIESC debateu a reinstituição de incentivos fiscais. O advogado Adriano Luz apresentou uma análise das principais alterações na legislação do ICMS, desde a publicação dos decretos 1866 e 1867, editados em dezembro de 2018. No encontro, que foi transmitido pela internet para diversas regiões do estado, o presidente da Câmara, Evair Oenning, destacou a importância do diálogo entre a Federação e o governo na construção da política de incentivos.

Na reunião, o presidente da FIESC em exercício, Gilberto Seleme, reforçou a importância do diálogo e observou que é um assunto que afeta diretamente a competitividade da indústria. Ainda no evento, foram discutidos o projeto de lei federal que trata do aumento do limite de faturamento para enquadramento na tributação pelo lucro presumido e as alterações na Lei Kandir, com foco no repasse para os Estados e créditos de ICMS pela aquisição de bens para ativo permanente e de bens de consumo.

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