Aprovação do projeto que extingue voto de desempate em temas tributários é avanço, avalia FIESC

Florianópolis, 26.5.2022 – A Assembleia Legislativa (ALESC) aprovou na terça-feira, dia 24, o projeto de lei complementar (PLC 8/2020) que extingue o voto de desempate no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT). “A medida é uma bandeira antiga da FIESC e representa um avanço importante para os contribuintes porque equipara a legislação estadual à federal”, avalia o presidente da Federação, Mario Cezar de Aguiar. Em 2020, o Senado Federal aprovou por unanimidade a MP do Contribuinte Legal, que, entre outras medidas, extinguiu o voto de minerva (desempate) no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). 

A FIESC segue mobilizada pela sanção do projeto pelo governo de SC. Com a aprovação da matéria, de autoria do deputado Milton Hobus, em caso de empate nos julgamentos, prevalece a interpretação mais favorável ao contribuinte nas decisões que envolvem processos fiscais. 

O TAT, criado em 2009, é uma instância administrativa que julga litígios fiscais relativos à legislação tributária estadual.