Ajuste fiscal não deve asfixiar setor produtivo, diz CNI

Brasília, 24.03.2015 – O reequilíbrio das contas públicas e o controle da inflação devem ser perseguidos, desde que o necessário ajuste não asfixie o setor produtivo e, em especial, a indústria brasileira. A afirmação foi feita pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade. Para ele, a adoção de medidas que elevam a carga tributária é um passo na contramão do crescimento, do desenvolvimento da economia e do emprego brasileiro. “Temos que trabalhar em cima das despesas. É isso que fará com que o país tenha um superávit maior”, afirmou, durante o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2015, nesta terça-feira, 24 de março, em Brasília.

Para o presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), Glauco José Côrte, que acompanhou o evento, em Brasília, mais do que medidas de ajuste fiscal, o País precisa de uma agenda que se contraponha às medidas de desaceleração da economia que virão com o ajuste. “Temos que concentrar os esforços para manter o nível de emprego. Do contrário, a crise, que é política e econômica, poderia se transformar em crise social”, afirmou Côrte.

Em seu discurso, o presidente da CNI cobrou atenção à qualidade do ajuste fiscal e destacou as medidas defendidas pela indústria para melhorar o ambiente de negócios, sem comprometer o processo de ajuste fiscal. “Não será com o aumento da carga tributária que o Brasil equacionará os equívocos do seu processo orçamentário”, criticou Andrade.

METAS COMPLEMENTARES – Em sua 20ª edição, a Agenda Legislativa da Indústria deste ano priorizou propostas que atacam, de forma frontal, os principais problemas da competitividade, sem comprometer as medidas de reequilíbrio fiscal. O presidente da CNI pediu ousadia ao Congresso Nacional para avançar na discussão dos projetos. “Não há espaço para timidez. Chegamos a um patamar em que melhoras marginais não são mais suficientes”, disse.

Durante o evento, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou a importância da Agenda Legislativa da Indústria para o debate no Congresso Nacional e pregou união de esforços para melhorar o ambiente de negócios do país. Ele afirmou que os parlamentares continuarão a negociar os ajustes fiscais para equacionar os impactos sobre a sociedade. “É um erro querer ajustar as contas públicas em prejuízo dos trabalhadores e do setor privado”, afirmou.

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, que também participou do lançamento da Agenda, destacou a total compatibilidade da agenda da indústria com o momento atual da economia. A defesa feita pela indústria pelo aprimoramento de marcos regulatórios, aperfeiçoamento das instituições e de redução da burocracia, disse, são estratégicas para consolidar um ambiente mais propício à retomada do crescimento da economia no futuro próximo. “Essa pauta revela o amadurecimento e a capacidade da CNI de fazer da Agenda cada vez menos corporativa, dando uma dimensão de agenda para o próprio país”, concluiu.

AGENDA PARA O PAÍS - A Agenda Legislativa da Indústria 2015 lista 128 proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que têm impacto sobre o setor produtivo e a economia. Além do resumo de cada um dos textos legislativos, a agenda apresenta o posicionamento da CNI sobre o tema - se convergente ou divergente - e propostas para o aperfeiçoamento do projeto.  As propostas da Agenda Legislativa deste ano representam um importante reforço para o processo de ajuste das contas públicas em curso.

Entre as 128 proposições, a CNI destacou 18 para fazerem parte da Pauta Mínima, que reúne os projetos prioritários e de maior impacto sobre o ambiente de negócios. Ciente da importância da recuperação da saúde fiscal e atual momento da economia, a indústria brasileira atribuiu maior urgência aos temas que atacam problemas estruturais, sem impor pressão adicional aos gastos públicos.

Entre os 18 projetos listados na Pauta Mínima, cinco são considerados urgentes para a indústria em 2015:

- Terceirização (PL 4330/2004)
A falta de regulamentação da terceirização é fonte de insegurança a empresas e empregados prestadores de serviços, que põe sob risco constante milhões de empregos formais em toda a economia. Pesquisa da CNI mostra que 70% das empresas do setor utilizam serviços terceirizados e 57% teriam sua competitividade prejudicada caso sejam impedidas de contratá-los. Na terceirização, prevalecem os serviços especializados e diretamente ligados às etapas produtivas, não se resumindo aos serviços auxiliares. A terceirização não pode ser confundida com precarização das relações de trabalho.

- Norma Regulamentadora 12 (PDC 1408/2013)

A Norma Regulamentadora no 12 (NR 12) é o marco legal brasileiro de segurança na operação de máquinas e equipamentos no setor industrial. Em 2010, a norma foi alterada com o objetivo de alinhar o padrão do  Brasil aos aplicados na União Europeia mas, devido à alta complexidade, a norma se mostrou inexequível, técnica e economicamente. Para a CNI, as normas devem equilibrar a máxima proteção e segurança do trabalhador com a sustentabilidade do processo produtivo.

- Acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado (PLC 02/2015)
A pesquisa com recursos da biodiversidade abre caminho para enorme avanço científico no futuro, gerando benefícios para toda a sociedade brasileira. A proposta reforma o marco legal em vigor, que impôs grandes restrições à pesquisa no país, reduz a burocracia e define regras para o acesso e repartição dos benefícios obtidos pela exploração econômica de produtos oriundos de recursos da biodiversidade (patrimônio genético) e do conhecimento tradicional associado.

- Crédito financeiro do IPI (PL 6530/2009)
A proposta corrige uma grande distorção do sistema tributário brasileiro, reduzindo a incidência de impostos acumulados na cadeia produtiva até o produto final. Segundo o projeto, o valor tributado por IPI, PIS e Cofins ensejará crédito correspondente, ao implementar o simples controle contábil em substituição ao sistema de crédito físico. A eliminação da cumulatividade de tributos é essencial para simplificar o sistema tributário e melhorar o ambiente de negócios do país.

- Convalidação de incentivos fiscais de ICMS (PLS-C 1300/2014)
O projeto equaciona conflitos federativos quanto aos programas estaduais de incentivo tributários e fiscais e traz segurança para as empresas que usufruíram dos créditos de ICMS para fazer importantes investimentos. O pleno reconhecimento dos incentivos, com a remissão dos créditos, evitará a cobrança retroativa e o fim do conflito judicial, trazendo segurança para as empresas e o Fisco dos estados brasileiros.


 

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