Respeito à coisa julgada

A FIESC manifesta sua insurgência com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre tributos que relativizam a coisa julgada. Respeitar a coisa julgada é pedra fundamental do nosso ordenamento jurídico que garante a segurança de cidadãos e empresas. A previsibilidade é o alicerce dos investimentos que assegurem o desenvolvimento nacional. Sentenças, principalmente com efeitos retroativos que a desconsideram colocam em risco a confiança no Brasil. Propugnamos que a segurança jurídica seja restabelecida e as decisões modificadas ou moduladas de forma a gerar um ambiente propício ao crescimento social e econômico do nosso país.