Nesta edição do IndústriaCast, explicamos para você, empreendedor, ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e discute qual lei deve ser aplicada à Mata Atlântica: se é o Código Florestal (Lei 12.651/2012) ou a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006). Embora o STF já tenha reconhecido a constitucionalidade do Código Florestal (Lei 12.651/2012), a corte voltou ao tema.
     
     
    Lei da Mata Atlântica ou o Código Florestal Brasileiro?

    Nesta edição do IndústriaCast, explicamos para você, empreendedor, ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e discute qual lei deve ser aplicada à Mata Atlântica: se é o Código Florestal (Lei 12.651/2012) ou a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006). Embora o STF já tenha reconhecido a constitucionalidade do Código Florestal (Lei 12.651/2012), a corte voltou ao tema.
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    Conheça nossos entrevistados:

    - Odelir Battistella, presidente da Câmara de Desenvolvimento da Indústria Florestal da FIESC
    - Carlos José Kurtz, diretor institucional e jurídico da FIESC


    No Podcast, os entrevistados ressaltam que, caso prevaleça o entendimento de que em áreas de Mata Atlântica se aplique a lei específica (11.428/2006), a Região Sul sofreria consequências sociais e econômicas graves, inviabilizando propriedades rurais e atividades ligadas à cadeia florestal, por exemplo.

    A aplicação do princípio da área consolidada, prevista no Código Florestal, é a que está mais alinhada à Constituição Federal, que prevê a proteção ambiental e o desenvolvimento integrados harmoniosamente.

    A área consolidada considera a realidade estabelecida ao aplicar a legislação ambiental, e, infelizmente, motivo da volta do tema ao STF. Importante observar que é justamente nas pequenas propriedades que está a quase totalidade das áreas consolidadas.
     
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