A Câmara de Relações Trabalhistas tem como objetivo auxiliar a FIESC na promoção do bom relacionamento entre as indústrias e seus trabalhadores. A Câmara também defende a melhoria das condições de trabalho, principalmente para assegurar o atendimento às normas de saúde e segurança no trabalho, essenciais para elevar os níveis de produtividade e competitividade das empresas catarinenses.
Composição
Durval Marcatto Júnior
Presidente
Maria Antônia Amboni
Secretária
Leis Trabalhistas
Confira a legislação trabalhista vigente:
- Lei Complementar nº 459 - 2009 - Piso Regional Estadual
- Lei Complementar nº 533 - 2011 - Piso Regional Estadual
- Lei Complementar nº 566 - 2012 - Piso Regional Estadual
- Lei Complementar nº 593 - 2013 - Piso Regional Estadual
- Lei nº 12.382 - 2011 - Salário Mínimo Nacional
- Lei nº 7.665 - 2012 - Salário Mínimo Nacional
- Lei nº 7.872 de 26/12/2012 - Salário Mínimo Nacional - 2013
- Nota Técnica 184/12 - Aviso Prévio
Conveções Coletivas de Trabalho
FIESC - SINTIMESC
FIESC - FETIGESC
FIESC - FETICOM
FIESC - FETIAESC
FIESC - FETIESC
Acervo Temático - PCD
A responsabilidade social, que busca a inclusão dos que vivem marginalizados, deve ser buscada com o objetivo de diminuir a desigualdade social, como forma de implementação de princípios constitucionais maiores consubstanciados, entre outros, na dignidade da pessoa humana, na cidadania, na igualdade e no bem-estar de todos e nos valores sociais do trabalho.
Modernização
Recém publicada, a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que entra em vigor em novembro deste ano, moderniza as relações de trabalho no Brasil, representando um avanço fundamental para a competitividade, retomada do crescimento e geração de empregos.
A valorização da negociação coletiva é um dos aspectos mais importantes da nova Lei, somada à adaptação da legislação às novas necessidades do mercado, regulando formas de trabalho não contempladas pelo ordenamento ainda vigente.
Veja o material sobre a Modernização das Relações Trabalhistas.
Aprendizagem Cidadã
A Unidade de Relações do Trabalho da FIESC em conjunto com o SENAI/SC desenvolveu a Metodologia Aprendizagem Cidadã para identificar as funções que demandam formação profissional, segundo a Lei n. 10.097/2000. A metodologia passa por quatro etapas distintas:
1ª etapa: Disponibilização dos dados por parte da empresa (das ocupações);
2ª etapa: Aplicação dos parâmetros técnicos da "escolaridade", "experiência", "formação" e "autonomia";
3ª etapa: Análise e avaliação dos resultados;
4ª etapa: Envio dos resultados para a empresa;
Inexiste uma validação definitiva desta metodologia por parte dos órgãos fiscalizadores, salvo quando aprovada em conjunto com a Procuradoria do Trabalho, mediante a celebração de TAC - Termo de Ajustamento de Conduta específico, o que se recomenda.
A adoção destes critérios, para fixação da cota legal, é de responsabilidade exclusiva da empresa.
Permanecendo o interesse na aplicação da metodologia, solicitamos seu aceite eletrônico, bem como o preenchimento das informações constantes do arquivo modelo de relação de cargo/ocupação, para o início da avaliação técnica.
