Em meio a um cenário de incertezas, com desvalorização do real e péssimas decisões quanto aos gastos públicos, o setor produtivo recebeu uma boa notícia. O Brasil deu um passo importante no âmbito da segurança jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou como lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja atividade-meio ou atividade-fim da organização, conforme já previsto na reforma trabalhista. A decisão dos ministros está em linha com o princípio constitucional da livre iniciativa e elimina um obstáculo à geração de empregos, pois a terceirização é uma opção importante nos modernos modelos de organização da economia e dos processos de produção. A ratificação de outros institutos previstos na reforma trabalhista é esperada para breve.
O STF demonstrou bom-senso, ao alinhar o marco legal do País à realidade mundial. Os próprios conceitos de atividade-meio e atividade-fim são aplicados apenas no Brasil, conforme revela levantamento realizado pela Deloitte em parceria com CNI. O mesmo estudo mostra que, de forma geral, os países aceitam a terceirização sem restrições, não tendo, na maioria deles, uma legislação específica sobre o tema.
Para que tenhamos uma guinada consistente nas perspectivas de futuro dos 13 milhões de desempregados brasileiros, outras reformas precisam ser realizadas pelo governo que será eleito em outubro. A da previdência é crucial para colocar as contas públicas no caminho do equilíbrio. A simplificação tributária, enquanto o corte da carga de impostos não é factível, é outro avanço necessário. Mas é o momento de valorizar a melhoria do ambiente institucional, com mais segurança jurídica para empregadores e trabalhadores. Quando as incertezas políticas se dissiparem e a confiança do setor empresarial crescer, teremos um obstáculo a menos na busca pela competitividade dos produtos, da indústria e dos trabalhadores brasileiros.
