Florianópolis, 19.3.2015 – A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) encaminhou ofício aos parlamentares federais catarinenses solicitando a aprovação de emenda do senador Paulo Bauer à Medida Provisória 668/2015. A emenda contempla nos Programas de Recuperação Fiscal (Refis) as empresas que acumularam prejuízos fiscais e que mantêm em dia as obrigações com a Fazenda Nacional.
“A aprovação da emenda permitirá às empresas uma adequada recomposição do seu contexto financeiro, observando a isonomia tributária entre os contribuintes adimplentes e inadimplentes”, diz o documento assinado pelo presidente da FIESC, Glauco José Côrte. A Federação também solicitou à Confederação Nacional da Indústria (CNI) apoio para aprovação do pleito.
Em novembro do ano passado, a FIESC encaminhou carta aos parlamentares chamando a atenção para o tema e destacando que se trata de reivindicação formulada por sindicatos representativos de setores industriais catarinenses.
No texto, a Federação destaca que a Medida Provisória (MP 651/2014), convertida na Lei 13.043/2014, entre outros assuntos, dispôs sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.
No entanto, o benefício concedido pela MP, apesar de oportuno e necessário, em face da delicada situação econômica do País, deixou de contemplar os contribuintes adimplentes que acumularam prejuízos e, mesmo assim, continuaram a recolher os tributos devidos à União. “É a situação desses contribuintes que trazemos à sua consideração, ou seja, daqueles que, apesar da existência dos créditos em questão e das dificuldades de todos conhecidas, recolhem pontualmente os demais tributos federais”, argumenta Côrte no ofício enviado aos parlamentares.
Dâmi Cristina Radin
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Senado Federal (foto: Ane Volpi)
