Florianópolis, 10.12.2019 - As entidades integrantes do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM) estão preocupadas com o projeto de lei (253.9/2018), que institui o novo Código de Vigilância Sanitária de Santa Catarina. A proposta tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa e prevê mudanças significativas na área e multas elevadas que, na avaliação dos presidentes das federações empresariais, pode até inviabilizar empresas, especialmente as pequenas. Nesta terça-feira (10), o COFEM enviou ofício à deputada Luciane Carminatti, relatora do projeto, solicitando que seja apresentado requerimento à Comissão de Finanças para a realização de audiência pública, com o propósito de analisar o texto.
O projeto de lei tem o objetivo de atualizar o Código da Vigilância Sanitária, que é de 1983. A proposta é criar um sistema de informação e punir infrações sanitárias com multas que variam de R$ 1,2 mil a R$ 500 mil, de acordo com a gravidade. Na avaliação do COFEM, a atualização é necessária por conta das mudanças sociais, econômicas e tecnológicas na área da saúde nas últimas décadas, mas as penalidades previstas precisam levar em consideração o porte e o potencial financeiro das empresas, sob pena de comprometer a sustentabilidade das empresas catarinenses e a criação de novos negócios.
Na reunião, sediada pela Fecomércio, no SESC Cacupé, os empresários também firmaram posição favorável à MP 905, que institui o programa Verde e Amarelo, e definiram que emitirão manifestação conjunta contra o novo valor do fundo eleitoral. O chamado “fundão” prevê R$ 3,8 bilhões para despesas com as candidaturas nas eleições de 2020.
O COFEM é integrado pelas federações das indústrias (FIESC), do comércio (Fecomércio), da agricultura (FAESC), dos transportes (Fetrancesc), das associações empresariais (FACISC), das câmaras de dirigentes lojistas (FCDL) e das micro e pequenas empresas (Fampesc).
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