Proposta de reforma trabalhista traz importantes avanços, avalia FIESC

Entidade destaca antigas reivindicações catarinenses como a valorização da negociação entre trabalhadores e empregadores e flexibilização da jornada
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  • Flexibilização dará segurança jurídica para acordos em que a indústria reduz intervalo intrajornada (foto: Eduardo Marques)

Florianópolis, 23.12.2016 – Na avaliação da indústria, as mudanças nas relações trabalhistas propostas pelo governo representam importante avanço pois aumentam a segurança jurídica e podem abrir caminho para a geração de emprego. Em linha com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) considera que as propostas apresentadas nesta quinta-feira (22) ampliam a competitividade, melhoram o ambiente para os negócios e abrem caminho para a retomada das contratações, sem reduzir ou eliminar direitos do trabalhador. “Isso é especialmente importante num cenário de forte crise, como o atual, em que mais de 12 milhões de brasileiros estão sem emprego. A excessiva rigidez da legislação em vigor contribui para agravar esse cenário”, diz o presidente da FIESC, Glauco José Côrte.

Antiga reivindicação da entidade, a valorização das negociações entre empregadores e empregados é um dos aspectos mais importantes propostos, avalia Côrte, lembrando que Santa Catarina é o único Estado do País com mínimo regional definido por meio de negociação. Consagrada na Constituição Federal e em duas resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil, a negociação coletiva é a forma pela qual empresas e trabalhadores, por meio de seus sindicatos, assumem o protagonismo ao formularem condições e rotinas que regerão as próprias vidas, sempre de acordo com as garantias constitucionais e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A medida proposta permite aumentar a segurança jurídica, evitando a anulação judicial de acordos e convenções coletivas legitimamente negociados entre empresas e sindicatos de trabalhadores.

A flexibilização da jornada de trabalho, por exemplo, permitirá que o intervalo para almoço, o chamado intrajornada, seja  reduzido, contemplando outra reivindicação de empregados e empregadores catarinenses, especialmente do Vale do Itajaí. “O intervalo menor pode permitir que trabalhadores tenham folga aos sábados. Mas até hoje, mesmo quando a redução era prevista em acordo ou convenção coletiva, atendendo requisitos como disponibilidade de restaurante funcional, as empresas estavam sujeitas à notificação”, diz o presidente da FIESC, Glauco José Côrte. A ampliação da possibilidade de fracionar as férias é outro exemplo de avanço, pois a atual rigidez prejudica tanto empregados quanto empregadores.

A indústria também apoia a decisão de prorrogar o agora denominado Programa Seguro-Emprego (PSE). O mecanismo, que permite reduzir jornada e salários em momentos de adversidade econômica, preserva o poder de compra de parte dos trabalhadores e estimula a retenção de profissionais qualificados pelas empresas.

Apesar dos avanços, a FIESC considera que existem pontos fundamentais, como NR 12, quitação dos contratos de trabalho e terceirização, que não foram objeto do pacote anunciado.