Com a Declaração de Livre Venda você consegue mostrar para o país importador, que o produto não está sujeito a restrições comerciais (patentes, exclusividade na distribuição, etc.) ou fitossanitário e de natureza semelhante no país de origem.

A empresa deverá fornecer cópias dos registros dos produtos nos órgãos competentes listados abaixo e/ou cópia D.O.U. (Diário Oficial da União), para análise e posterior arquivamento.

  • Ministério da Saúde;
  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
  • Ministério da Agricultura e Abastecimento.

Se os produtos forem isentos de registro, a empresa deve declarar na formalização do seu pedido e citar a Portaria/n° da Resolução e data.

Prazos e Valores

Declaração emitida em duas vias originais com firma reconhecida em cartório R$ 120,00
Taxa de envio em SC (preço sob consulta para outros Estados) R$ 20,00
Via extra R$ 8,00

O prazo para emissão é de até 72 horas.

Contato

Ficou com dúvidas sobre a emissão da Declaração de Livre Venda? Preencha o formulário que nossos especialistas entraram em contato.

 

Telefones:
(48) 3332-3024
(48) 3332-3023

 

E-mail:
origem@fiesc.com.br
cod@fiesc.com.br

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