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Condições de acesso ao crédito no âmbito do Programa Travessia

No âmbito do Programa TRAVESSIA SC, a FIESC estabeleceu um convênio com o BRDE cujo objeto abrange a alocação de recursos financeiros, mediante financiamento, para as indústrias associadas aos sindicatos patronais e indicadas pela FIESC.

Os termos e condições de acesso às linhas de financiamento disponibilizadas são as seguintes:

CONCESSÃO DO CRÉDITO: A exclusivo critério do BRDE, conforme suas metodologias e normativos internos, vinculadas as linhas de crédito operacionalizadas.

FASE PILOTO: serão atendidas as indústrias estabelecidas em Santa Catarina, indicadas por “Entidades Âncoras” previamente definidas pela FIESC (sem comprometimento financeiro da empresa que indicar). Neste caso, a indústria deverá ser indicada por outra empresa da qual seja fornecedora ou pelo sindicato que representa a sua categoria. Vale dizer que não há comprometimento financeiro de nenhuma espécie daquele que faz a indicação. Os MEIs não estão contemplados no âmbito do convênio.

GARANTIAS: De acordo com as faixas de valores, as operações de financiamento deverão estar lastreadas em garantias prestadas por Fundo de Aval (sem a necessidade de apresentação de garantia real), ou em garantias reais imobiliárias (no caso, imóveis de propriedade da Pessoa Jurídica solicitante, ou dos sócios pessoas físicas), conforme apresentado a seguir:

GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS: Serão constituídas obrigatoriamente por aval ou fiança das pessoas naturais detentoras do controle do capital do beneficiário final. É obrigatório que os sócios com 10% OU MAIS de participação sejam avalistas da operação. Além deles, o cônjuge ou companheiro (conviventes em união estável), salvo quando possuir regime de separação total de bens.

LIMITE MÁXIMO DE INADIMPLÊNCIA “STOP LOSS”: A ocorrência de índice de inadimplência superior a 5% (cinco por cento) resultará na imediata suspensão do encaminhamento de novas operações.

MODALIDADE DAS LINHAS DE CRÉDITO: Durante a fase piloto serão priorizadas linhas de crédito para capital de giro disponíveis visando maior agilidade na liberação, sendo valor limitado a 20% da Receita Operacional Bruta do último exercício:

¹ Condições sujeitas as alterações do provedor do funding.

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE: Serão elegíveis à concessão de créditos as indústrias que atenderem aos seguintes requisitos, conforme normativas dos agentes financeiros envolvidos:

1. ROB (Receita Operacional Bruta) em 2020 de, no mínimo, R$ 100 mil;
2. Regularidade cadastral, aplicável a todas as empresas (CNPJ da empresa solicitante e CPF dos sócios com mais de 10% de participação):
   1. Mais de 2 (dois) anos de constituição;
   2. Situação regular e sem registro de débitos pendentes no Sistema de Informações de Crédito do BACEN (PJ ou sócios com mais de 10%);
   3. Situação regular no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do BACEN;
   4. Não constar pedido de falência e/ou recuperação judicial nas bases de dados do SERASA;
   5. Regularidade em todas as certidões exigidas, relacionadas no item de DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA a seguir.
3. Indicadores financeiros:
   1. Microempresas:
      1. Comprometimento da Receita Operacional Bruta (ROB) menor que 20%;
      2. Endividamento bancário inferior a 75%;
   2. Todas os demais portes de empresa:
      1. Comprometimento da Receita Operacional Bruta (ROB) menor que 20%;
      2. Comprometimento do Patrimônio Líquido inferior a 70%;
      3. Grau de endividamento inferior a 3.

DOCUMENTAÇAO NECESSÁRIA: As indústrias elegíveis à concessão de créditos deverão apresentar a seguinte documentação:

1. Documentos da empresa solicitante:
   1. Cartão CNPJ (Obs.: no caso de empresa com filiais, a solicitação pode ser feita somente pelo CNPJ da matriz);
   2. Contrato Social e Alterações / Estatuto Social Consolidado/ Ata relativa à eleição dos membros da atual Diretoria e do Conselho de Administração/ Ata da última Assembleia Geral Ordinária;
2. Certidões:
   1. CND Federal (validade mínima de 3 meses), obtida aqui.
   2. Certidão de regularidade com o FGTS (a data do contrato deve estar dentro da data de validade da certidão), obtida aqui.
   3. RAIS – recibo de entrega da RAIS 2020 ou Declaração e-Social para empresas desobrigadas a apresentar RAIS com anexos;
   4. Consulta consolidada TCU, obtida aqui.
   5. Em operações de Recupera Sul, o Fundo Garantidor exige que seja providenciado adicionalmente o seguinte documento: prova de inexistência de débitos inadimplidos da beneficiária perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da certidão negativa.
3. Documentos contábeis:
   1. Para todas as indústrias: Declaração e Recibo de Imposto de Renda dos sócios (com mais de 10%);
   2. Microempresa optante do SIMPLES: Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou Extrato do SIMPLES Nacional do último mês do ano anterior (2020) ou do mês mais recente ao envio da proposta;
   3. Todas as demais (inclusive microempresa não optante do SIMPLES):
      1. Balanço patrimonial e demonstrativo de resultado 2020;
      2. Balanço patrimonial e demonstrativo de resultado 2019;
      3. Balanço patrimonial e demonstrativo de resultado 2018 (se a empresa tiver mais de 2 anos);
      4. Balancete do ano corrente
4. Declaração unificada, conforme modelo disponbilizado pelo BRDE;
5. Recomendação (carta ou email que permita identificação do responsável pela informação) de sindicato filiado à FIESC ou de empresa (âncora) da qual tenha relacionamento na condição de fornecedor (cadeia produtiva);
6. Fotos do estabelecimento (são necessárias 3).

As indústrias elegíveis não poderão constar na lista suja do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, disponível aqui.

Para financiamentos acima de R$ 100 mil (com garantia real), consultar a documentação necessária junto à FIESC, por e-mail e WhatsApp abaixo indicados.

TARIFAS DE SERVIÇOS*: Serão cobradas as seguintes tarifas de serviços:

1. Tarifa de abertura de cadastro:
   1. Tarifa de abertura de cadastro: R$ 250,00 não reembolsáveis em caso de não aprovação da operação;
2. Tarifa de análise de crédito, cobradas somente em caso de aprovação da operação:

COMISSÃO DO FUNDO DE AVAL: Os proponentes que optarem por utilizar fundo de aval em substituição ou complementação das garantias reais irão pagar a comissão diretamente ao fundo (FAMPE/SEBRAE ou FGI/BNDES), podendo incluir o valor no saldo devedor para pagamento parcelado.

APLICATIVO PARA SOLICITAÇAO DE PROPOSTAS: A FIESC disponibilizará um aplicativo, acessível por meio de uma página web, para abertura de cadastro, coleta de informações cadastrais e documentação necessária para o encaminhamento das solicitações de financiamento aos AGENTES FINANCEIROS. O acesso será feito por meio do link abaixo:

Acesse a plataforma

Dúvidas e necessidade de suporte? Entre em contato pelo e-mail nathalia.cubilla@fiesc.com.br, ou via WhatsApp, no número (48) 98472-8899, em dias úteis de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

Florianópolis, 31 de maio de 2021.