Painel debate indisponibilidade de bens de sócios e gestores das empresas

Florianópolis, 11.5.2018 – Painel realizado pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) nesta sexta-feira, 11, discutiu os aspectos legais relacionados à indisponibilidade do patrimônio pessoal ou familiar de sócios ou administradores de empresas. O evento teve a participação de representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Receita Federal, além de advogados especialistas na questão. O debate girou em torno dos limites da responsabilidade pessoal nos aspectos relacionados às atividades empresariais.

“É preciso que o empresário fique atento ao risco e saiba como evitar a indisponibilidade não só dos bens da empresa, mas de todo o patrimônio da família”, afirmou o presidente da FIESC, Glauco José Côrte. Ele destacou que a preocupação com o resguardo do patrimônio dos sócios remonta à Idade Média, com o incremento das relações mercantis. A legislação moderna prevê que, em regra, os sócios não respondem com os seus bens pessoais pelas dívidas da sociedade. “Mas existem inúmeras exceções”, ressalvou.

O debate contou com a participação do procurador da Fazenda Nacional Vandré Augusto Búrigo, do auditor da Receita Federal Carlos André Nogueira e dos advogados Marcos Andrey de Souza e Suzana Soares Melo. De maneira geral, eles chegaram ao consenso de que atos ilícitos ou fraudes são motivos para a determinação da indisponibilidade dom patrimônio pessoal ou familiar dos sócios e administradores.