Florianópolis, 21.11.2014 - Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi e Gilson Langaro Dipp participaram da reunião de diretoria da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), nesta sexta-feira (21), em Florianópolis. Dipp falou sobre a Lei Anticorrupção, que está em vigor desde o final de janeiro deste ano, e decorre de convenções e tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o objetivo de enfrentar a corrupção e possibilitar a livre concorrência das empresas.
Ele salientou que apesar de ser uma legislação moderna, na prática, é de difícil aplicação. "Estamos num sistema em que ninguém tem a certeza de que ato pode praticar ou que ato não deve praticar e se esses atos implicarão ou não na contratação pela administração pública. Nosso sistema é esse", afirmou.
Destacando os casos recentes de corrupção em destaque na imprensa, ele disse que o sistema é viciado. No entanto, lembrou que não é um problema apenas do Brasil. Dipp citou o caso da Espanha em que a atuação do primeiro-ministro vem sendo contestada. "Certamente, nos próximos processos licitatórios de empresas privadas com a administração pública, no edital vai ter uma regra, um requisito, que a empresa comprove que têm mecanismos de procedimento de denúncias, de código de ética e de conduta. Não tenham dúvida", afirmou, dizendo que reconhece as dificuldades que os empresários têm nos contratos com a administração pública.
Dâmi Cristina Radin
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