Com a Declaração de Livre Venda você consegue mostrar para o país importador, que o produto não está sujeito a restrições comerciais (patentes, exclusividade na distribuição, etc.) ou fitossanitário e de natureza semelhante no país de origem.

A empresa deverá fornecer cópias dos registros dos produtos nos órgãos competentes: Ministério da Saúde - MS/Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Ministério da Agricultura e Abastecimento - MA, e/ou cópia D.O.U. (Diário Oficial da União), para análise e posterior arquivamento.

Se os produtos forem isentos de registro, a empresa deve declarar na formalização do seu pedido e citar a Portaria/n° da Resolução e data.

Importante!

A declaração será emitida em duas vias originais com firma reconhecida em cartório, no valor de R$50,00* (cinquenta reais) e taxa de envio de R$20,00 (vinte reais) em Santa Catarina. Para o envio a outros Estados, valores sob consulta.

*: via extra por R$ 8,00. Prazo para Emissão em até 72 horas.
 
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